Proposta restringe acesso a dados sensíveis

28/07/2016 - 11:49  

O Projeto Lei 5276/16, em análise na Câmara dos Deputados, cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos brasileiros. O texto define como dados sensíveis os que revelam a origem racial ou étnica; as convicções religiosas; as opiniões políticas; a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; as informações referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos do titular.

Nesse caso, a proposta proíbe o acesso aos dados, a menos que seja feito com o consentimento do titular ou em situações específicas como para o cumprimento de uma obrigação legal; para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo; ou para assegurar procedimentos realizados por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

Destruição de dados
O projeto determina que, após cumprir a finalidade do acesso justificado, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação apenas para o cumprimento de obrigação legal; para pesquisa; ou para transferência a terceiros.

Órgão regulador
O texto cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será composto por 15 representantes titulares, e seus respectivos suplentes, a serem designados por ato do Ministro da Justiça para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Em caso de infração em decorrência do tratamento de dados pessoais pelo poder público, o órgão competente determinará as medidas cabíveis para fazer cessar a violação. As punições serão aplicadas pessoalmente aos operadores.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e deverá ser analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein