Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos prevê fiscalização da Anatel
CPI também faz indicações para outros órgãos do governo para o combate desse tipo de crime e pede investigação das empresas Facebook, Twitter e Yahoo, por supostos crimes contra a ordem tributária
28/04/2016 - 11:44
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, além de sugerir seis projetos de lei, recomenda que a Câmara fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e aprecie várias propostas que já tramitam na Casa. (Veja quadro abaixo).
A primeira Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) sugerida pela CPI visa averiguar as ações que a Anatel realiza para acompanhar o cadastramento de usuários de telefones pré-pagos pelas operadoras. Segundo o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), “os dados da criminalidade com a utilização de celulares pré-pagos tem sido alarmantes”.
De acordo com o parlamentar, o uso de internet gratuita (wi-fi) por meio desses celulares pré-pagos também facilita a ação criminosa. “Nesse tipo de utilização, o criminoso se esconde duplamente, porque muitos acessos gratuitos não exigem qualquer tipo de cadastro de seus utilizadores”, explicou.
O relator quer saber, por exemplo, quais foram as multas aplicadas pela Anatel em relação à desobediência das operadoras das normas para realizar esse cadastro e como a Anatel afere a veracidade das informações prestadas pelos usuários dos serviços pré-pagos, ainda que por amostragem.
Medição de consumo de internet
A segunda proposta é de fiscalizar as ações da Anatel para o acompanhamento e o controle das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal no que tange a cobrança e a medição do consumo dos pacotes de dados móveis. “As prestadoras resolveram, de forma mais ou menos coordenada, acabar com a possibilidade de o usuário continuar desfrutando da internet móvel, mesmo que com velocidade reduzida, após superada a franquia de dados contratada”, diz o relatório. “Essa decisão das prestadoras evidenciou ainda mais uma dúvida que já era um dos grandes motivos de reclamação dos assinantes, ou seja, saber se a prestadora mede o consumo de dados corretamente”, complementa.
“Esta CPI não tem conhecimento de nenhuma atividade de controle ou fiscalização por parte do órgão regulador com intuito de verificar o cumprimento desses dispositivos”, acrescenta o parecer de Amin.
Facebook, Twitter e Yahoo
A CPI também aprovou o envio de ofícios ao governo do estado de São Paulo, à prefeitura da cidade de São Paulo e ao Ministério Público desse estado pedindo a investigação de crimes contra a ordem tributária pelas empresas Facebook do Brasil, Twitter do Brasil e Yahoo! do Brasil. Segundo o relatório, a CPI constatou que essas empresas não recolhem ISS e ICMS.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
