Advogado alerta para inconstitucionalidade de retenção de dados de usuários de internet
06/10/2015 - 22:52
O professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ronaldo Lemos alertou para a inconstitucionalidade da retenção de dados de usuários de internet. O tema foi debatido, nesta terça-feira (6), em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos que discutiu os direitos individuais relacionados a privacidade, intimidade, honra e imagem.
Lemos afirmou que o modelo de guarda de dados dos internautas, previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), está em desacordo com o praticado em boa parte do mundo, sobretudo na Europa.
O marco civil determina que os provedores de conexão guardem os dados dos usuários por um ano. Para os provedores de acesso, a exigência de retenção é de seis meses, prorrogáveis. A guarda desses dados é fundamental para a investigação de crimes cibernéticos e há pressões, por exemplo, do Ministério Público, para que o prazo de retenção seja ampliado.
Modelo europeu
No entanto, Lemos lembra que vários países - como Alemanha, Áustria e Finlândia - já aboliram o modelo por recomendação judicial. "Esse modelo de retenção de dados surgiu com o terrorismo de 11 de setembro (de 2001). Essa diretiva vigorou a partir de 2006, mas foi julgada inconstitucional pela Corte Europeia de Justiça em abril de 2014, porque interfere, de forma especialmente séria, em direitos fundamentais relacionados ao respeito à vida privada e à proteção de dados pessoais.”
O advogado enfatizou que os dados retidos são utilizados sem que o usuário sequer saiba a gravidade dessa situação. “E tem o efeito de fazer com que os cidadãos tenham suas vidas privadas sujeitas à vigilância constante".
Repressão
Lemos avaliou que o Marco Civil da Internet já consegue conciliar a repressão aos crimes cibernéticos com a liberdade de expressão do usuário. Ele sugere que esse equilíbrio seja mantido em eventuais revisões, a fim de não prejudicar direitos fundamentais.
Ronaldo Lemos acrescentou que, ao se regulamentar a internet, deve-se ter em mente todo "o ecossistema da infraestrutura de acesso à informação. O Brasil está no momento de optar por cadeias ou por empregos".
O advogado citou dados que mostram que a internet tem potencial para fomentar o desenvolvimento econômico e social do País, sobretudo em tempos de crise: geração de emprego em alta; aporte de 150 milhões de dólares para empresas startups (comandadas por jovens empresários), nos últimos três meses; e crescimento de 20% no comércio eletrônico, nos últimos 12 meses, apesar de apenas metade da população brasileira estar conectada à internet.
A diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet, Charlene Nagae, e o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida, também sugeriram cautela quanto a eventuais mudanças no marco civil, conforme sintetizou o deputado Odelmo Leão (PP-MG), um dos promotores da audiência pública. "Na minha análise, todos foram convergentes, inclusive sobre o marco civil. Aqui ficou uma recomendação clara a essa CPI de que ele não deve ser tocado, mas implementado".
Treinamento
Em resposta ao deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) sobre como melhorar o treinamento dos policiais no combate aos crimes cibernéticos, Virgílio Almeida sugeriu uma estratégia já adotada pelo Comitê Gestor de Internet (CGI) com a Justiça e o Ministério Público: a aproximação e o intercâmbio de experiências por meio de seminários. "É importante para explicarmos as características de governança da internet e os aspectos técnicos do marco civil, por exemplo", opinou.
Na reunião, os palestrantes também defenderam o aumento dos investimentos nos sistemas de defesa e segurança da internet.
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção
