14/12/2011 - 12h54

Comissão aprova recomendações ao governo sobre programa de banda larga

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório preliminar da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O documento, formulado pelo deputado Newton Lima (PT-SP), recomenda ao governo a reativação do Fórum Brasil Conectado – instância de diálogo com a sociedade civil sobre o programa; a aprovação do Projeto de Lei 1481/07, que permite que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para a massificação da banda larga; e a promoção, pelos estados, da desoneração fiscal do serviço. A subcomissão, que funciona desde outubro, prosseguirá com os trabalhos no ano que vem.

Segundo o relatório, o programa, lançado em 2010, já produziu resultados significativos, como a oferta do serviço de banda larga popular (1 Mbps a R$ 35) em 544 municípios do País neste ano. Conforme compromisso firmado com as concessionárias de telefonia fixa, o serviço a este preço será ofertado em todos os municípios do Brasil até 2014. De acordo com o Ministério das Comunicações, a expectativa é que o serviço chegue a 35 mil domicílios.

Conforme o deputado Newton Lima, porém, uma avaliação definitiva sobre a implementação do PNBL só será possível com a resposta do governo aos questionamentos da comissão. Uma das medidas aprovadas foi o envio de um requerimento de informações ao Poder Executivo, esclarecendo, por exemplo, a governança do programa. Lima quer saber, por exemplo, se as concessionárias estão cumprindo o cronograma acordado; se existem indicadores para avaliar a evolução na execução do programa; e qual será o papel da empresa pública Telebrás na execução do PNBL.

Além disso, a comissão pedirá informações sobre a infraestrutura necessária para a consecução dos objetivos do PNBL – entre outras coisas, se será utilizado o acesso por linha discada. Requererá informações também sobre medidas regulatórias em andamento ou em estudo – por exemplo, para aumentar o acesso na região Norte, em áreas rurais e pequenas localidades, e para transformar a banda larga em serviço prestado em regime público, com metas de universalização e continuidade.

Sociedade civil
Outra medida aprovada foi o envio de Indicação ao Poder Executivo recomendando a reativação do Fórum Brasil Conectado. “Ficou evidente a demanda pela ampliação dos canais de diálogo entre o Poder Público e a sociedade brasileira para discussão do plano de banda larga, papel que até o final de 2010 era desempenhado com inegável sucesso pelo Fórum Brasil Conectado”, disse o relatório.

O Fórum, que reúne representantes de cerca de 60 instituições do governo, da sociedade civil e de empresas, não se reúne desde novembro de 2010. “Por isto, a sociedade brasileira deixou de contar com um canal institucionalizado para propor, junto ao governo federal, o aperfeiçoamento das ações e a inclusão de novas metas ao PNBL”, afirma o deputado Newton Lima.

Uso do Fust
O relatório também prevê encaminhamento de ofício da Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia ao presidente da Câmara dos Deputados, às lideranças partidárias na Câmara e aos ministérios da área econômica solicitando a priorização do Projeto de Lei do Fust (PL 1481/07) na agenda política da Casa. O projeto aguarda deliberação do Plenário. Com a aprovação da proposta, os recursos do fundo poderão ser utilizados para a ampliação do acesso à banda larga. Pela legislação atual, o Fust só pode ser utilizado para universalizar o serviço de telefonia fixa mas, na prática, os recursos vêm sendo contingenciados pelo governo. O fundo arrecada em média R$ 850 milhões por ano.

O relator da subcomissão afirmou que os recursos do Fust podem ser utilizados para disseminar a banda larga em localidades onde não há interesse da iniciativa privada em ofertar o serviço e para ampliar o acesso ao serviço pela rede pública de educação.

Desoneração fiscal
O relatório também determina o encaminhamento de ofício da Presidência da Comissão aos governadores dos estados recomendando que promovam desoneração fiscal sobre o serviço de banda larga. Segundo o documento, a isenção de ICMS sobre o serviço pode baixar em pelo menos R$ 5 o preço da mensalidade da banda larga, aumentando a expectativa de atendimento de 35 milhões para cerca de 40 milhões de domicílios.

De acordo com o relatório, até o momento, Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe já foram autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a conceder isenção de ICMS sobre o serviço de banda larga popular. “Entretanto, nem todos esses estados implementaram efetivamente o benefício”, explica o relator.

2012
Newton Lima prevê, para os trabalhos da subcomissão no próximo ano, a realização de audiências públicas sobre as políticas públicas de incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais no âmbito do PNBL; as regulamentações de grande impacto sobre o programa que se encontram em discussão pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e a disseminação da banda larga móvel; a revisão da norma do Ministério das Comunicações que regulamenta o serviço de provimento de acesso à internet (Norma MC 04/95). O colegiado também quer avaliar as experiências internacionais de massificação da banda larga, como as da Austrália e dos Estados Unidos. Além disso, o relator quer acompanhar o trabalho da comissão especial da Câmara que analisará o marco civil da internet (PL 2126/11).

O relatório aprovado pela comissão será encaminhado aos ministérios das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação; à Casa Civil da Presidência da República; e às Presidências da Câmara e da Anatel.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição- Mariana Monteiro

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