13/07/2011 - 17h28

Deputados e debatedores divergem sobre proposta que tipifica crimes na internet

Leonardo Prado
Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), dep. Manuela D·ávila (PCdoB-RS) e dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
Divergências sobre o PL 84/99 marcaram a audiência conjunta de três comissões.

Deputados e debatedores divergiram nesta quarta-feira sobre proposta que tipifica os crimes cometidos pela internet. O Projeto de Lei 84/99, que trata do assunto, foi debatido hoje em audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. A previsão é de que a proposta seja votada no dia 10 de agosto pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Os defensores da proposta afirmaram que a aprovação é urgente, na medida em que diversos crimes cometidos pela internet seguem sem punição, como a inserção de vírus e a fraude bancária. Já os opositores acreditam que o texto atenta contra a privacidade do usuário e pode abrir caminho para punir práticas cotidianas do usuário, como o compartilhamento de músicas e outros arquivos. Além disso, consideram que, antes de uma lei que puna crimes cibernéticos, deve ser aprovado o anteprojeto de marco civil da internet, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores. O anteprojeto, em fase de discussão no Poder Executivo, ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso.

Sem previsão
O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia e autor do substitutivo do Senado ao texto, disse que o governo vem adiando o envio do anteprojeto de marco civil ao Congresso e que não há data prevista para isso. Ele destacou que o PL 84/99 foi aprovado pela Câmara em 2003, foi analisado pelo Senado e voltou à Câmara em 2008, quando recebeu pedido de urgência.

“Na ocasião, pediram-me que aguardasse o envio pelo governo do marco civil da internet, o que até hoje não ocorreu”. Para Azeredo, não é preciso primeiro estabelecer os direitos para depois tipificar os crimes. “Na área ambiental, por exemplo, foram estabelecidos os crimes sem ter sido aprovada legislação sobre os direitos ambientais”, afirmou.

Segundo o deputado, o problema dos crimes na internet demanda solução rápida. Ele citou, por exemplo, ação de hackers que fizeram empréstimos em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Não podemos adiar eternamente as discussões, precisamos ter uma definição”, defendeu.

Azeredo demonstrou disposição em fazer novas supressões no substitutivo aprovado pelo Senado, de forma a possibilitar sua aprovação, lembrando que o Regimento possibilita apenas exclusões e alterações de redação nessa fase da tramitação.

Em seu relatório ao substitutivo do Senado, Azeredo já excluiu pontos criticados na proposta, como a previsão de que o provedor de acesso à internet informe à autoridade competente denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime em sua rede de computadores. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), acredita que alguns pontos da proposta possam ser convergentes e que é possível a votação do texto no dia 10 de agosto.

O deputado Sandro Alex (PPS-PR), um dos autores do requerimento de realização da audiência pública, também ressaltou a demora do governo federal em enviar o anteprojeto de lei de marco civil da internet ao Congresso. Para ele, está muito claro que os usuários estão muito vulneráveis na internet e que há necessidade urgente de uma lei para reprimir crimes.

Adiamento
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), por sua vez, afirmou que solicitará, na primeira reunião da comissão após o recesso, o adiamento da votação e a realização de um seminário sobre o assunto. O deputado Sandro Alex se propôs a assinar conjuntamente o requerimento. Assim como os deputados Emiliano José (PT-BA) e Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) – ambos também autores do requerimento de realização da audiência –, Erundina defendeu a votação do texto apenas após a aprovação do marco civil da internet.

O deputado Emiliano José entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia petição contrária ao PL 84/99, com 163 mil assinaturas. Ele criticou especialmente a previsão, contida no projeto, de que os provedores de internet guardem, por três anos, os dados de conexão dos usuários.

“Não existe no mundo indício de que monitorar a atividade do internauta seja eficaz, sendo que o custo para fazer a guarda é altíssimo”, observou. Ele ressaltou que na Alemanha a guarda de dados foi suspensa, justamente porque se comprovou que não ajudava na apuração dos crimes.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Manuela d'Ávila, disse que os mais de 11 anos de tramitação do PL 84/99 o tornam obsoleto e superado. “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?”, questionou.

A deputada defendeu a privacidade na internet, destacando que a vedação do anonimato, prevista na Constituição, está garantida na rede, por meio da identificação do IP (endereço de uma rede). Segundo ela, é possível identificar o IP de qualquer usuário navega na internet.



Comentários

Agência Câmara | 15/07/2011 - 14h30
Reinaldo, Você pode assistir a audiência pública realizada no último dia 13 sobre crimes na internet em http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/arquivos/recentes/videoArquivo?codSessao=00018974
Reinaldo | 15/07/2011 - 13h10
Gostaria de saber como obter o vídeo do debate 13.7.11 (Crimes na Internet) - TV Camara. Grato.
Ronald Sanson Stresser Junior | 14/07/2011 - 13h51
o PL 84/99 é uma edição moderna do 'Malleus Maleficarum', só que em vez de caça às bruxas incita a caça ao internauta. A ética diz sim, que antes precisam ser definidos direitos para depois tipificar crimes. Quanto aos 'códigos maliciosos': Será que se empresas, corporações e até mesmo o governo gravarem cookies em no PC do internauta vão estar cometendo crime? E os apps que os bancos instalam em navegadores? Digitalizar músicas, usar bots em games, desbloquear telefone celular, tudo isso vai virar crime se este PL, que chamam de 'AI5 Digital', for aprovado?