08/07/2011 - 14h30

Proposta de deputados em consulta pública já provoca divergências

A nova proposta sobre crimes digitais, em consulta pública no portal e-Democracia, não traz nenhum dos pontos mais criticados pelos ativistas da internet livre no Projeto de Lei 84/99, sobre o mesmo assunto, que tramita há 12 anos no Congresso. Elaborada pelos deputados Paulo Teixeira, Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA), o projeto é acusado, porém, de não abranger todos os crimes cometidos pela internet e por não facilitar a investigação da autoria dos crimes.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, acredita que o projeto em consulta pública é muito semelhante ao seu texto, mas incompleto. “Ele só não prevê a guarda dos registros de conexão pelos provedores de acesso. Mas é esse dispositivo que permite se chegar ao autor do crime”, disse. Para ele, após a consulta pública, quando for efetivamente apresentada à Câmara, a proposta poderá ter problemas regimentais, por ser “uma cópia do seu projeto”. Para ele, a elaboração do novo texto pode ter sido “uma questão de vaidade”.

O advogado especialista em crimes cibernéticos Alexandre Atheniense explica que, enquanto o substitutivo ao PL 84/99 estabelece 12 tipos penais, o novo projeto cria apenas três tipos penais. “A nova proposta não dá conta de todos os crimes”, opina. “E os outros tipos devem ficam impunes?”, questiona. Ele destaca ainda que a tipificação de cada crime tem que estar explícita no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). “Não se aceita a punição por analogia no direito penal”, afirma.

Adiamento
Para o sociólogo e professor Sérgio Amadeu, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a proposta em consulta pública precisa de alterações de redação antes de ser efetivamente apresentada. O principal mérito desse texto, na visão de Amadeu, é contribuir para o adiamento da votação do PL 84/99. Os deputados autores da proposta são os mesmos que, no dia 29 de junho, conseguiram adiar a votação do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia. Na ocasião, os integrantes do colegiado fecharam acordo para realizar audiência pública sobre o assunto no dia 13 de julho e votar a matéria após o recesso, no dia 10 de agosto.

Amadeu defende a aprovação do marco civil da internet antes de uma lei que trate dos crimes digitais. “Antes de criminalizar precisamos decidir quais os nossos direitos na rede. Deve ser considerado crime a violação de alguns desses direitos”, destaca. O anteprojeto do marco civil, que estabelece direitos e responsabilidades dos usuários e provedores, entretanto ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso.

Para Alexandre Atheniense, a proposta dos ativistas da internet livre é boa apenas em tese. Isso porque anteprojeto ainda não chegou à Câmara, e o tempo de tramitação pode ser longo. “Além disso, nada garante que o texto final do marco civil, após a análise dos parlamentares, vai ser mantido”, complementa. “Vamos ter que esperar mais 12 anos para ter uma lei para punir crimes na internet?”