Debatedores pedem regra mais clara de proteção ambiental
08/12/2006 - 22:10
A urgente necessidade de aprovação de uma lei complementar que regulamente as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios na área ambiental foi a principal conclusão do Seminário sobre Legislação Concorrente em Meio Ambiente, promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável durante esta semana.
O encontro reuniu técnicos do governo e da Câmara, juristas e representantes de empresas privadas e de organizações não-governamentais. Todos defenderam a regulamentação do artigo 23 da Constituição, de forma a definir de maneira clara a forma como cada ente federado deve se comportar em relação ao tema. No seu inciso VI, o artigo 23 determina a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em todo o País, mas não especifica os papéis da União, dos estados e dos municípios.
Proposta
Durante o encerramento do seminário, na tarde desta sexta-feira, a consultora legislativa Suely Guimarães lembrou que já existe na Câmara um projeto sobre a regulamentação, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA). Ela acrescentou que o governo também tem interesse em enviar em breve um projeto ao Congresso sobre o tema. Para a consultora, independentemente de quem seja a autoria da proposta, o importante é a sua imediata aprovação.
Suely Guimarães explicou que, diante da falta de regulamentação, existem hoje diversos conflitos entre órgãos federais, estaduais e municipais sobre de quem é, por exemplo, a competência para licenciar um empreendimento. Por isso, há questionamentos na Justiça e até mesmo o afastamento de investidores.
Desdobramentos
Os resultados do seminário serão reunidos em uma publicação. A Comissão de Meio Ambiente encaminhará uma recomendação ao Poder Executivo; ao Conselho Nacional de Meio Ambiente; às Assembléias Legislativas Estaduais; e aos parlamentares sobre a urgência de regulamentação do artigo 23.
Também deverão ser realizados seminários para tratar especificamente das leis referentes a cada um dos temas discutidos durante o encontro: proteção à fauna e à floresta; licenciamento ambiental; controle de poluição e sanções administrativas.
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Edição – João Pitella Junior
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