23/07/2019 - 18h05

Proposta estabelece novo marco regulatório do saneamento básico

O Projeto de Lei 3261/19 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional, o texto altera a Lei do Saneamento Básico (11.455/07) e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada.

A proposta, oriunda do Senado, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Foram apensados o PL 3235/19 – do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que retoma o relatório da MP 868/18 aprovado em 7 de maio em comissão mista – e mais outros sete textos que tratam do mesmo assunto.

Conforme o texto de Jereissatti, aprovado com emendas feitas no Senado, caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Ciete Silvério/Governo de São Paulo
Cidades - infraestrutura - saneamento básico esgotos (Estação de tratamento de esgotos em Monte Mor-SP)
Pelo texto, a Agência Nacional de Águas (ANA) será a responsável por estabelecer normas de referência para o setor

Para os defensores da ideia, é um avanço que permitirá a melhora do setor e a maior cobertura. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

Entre as emendas aprovadas, uma garante a prestação dos serviços, inclusive nas regiões mais afastadas do País, com a realização de licitações em blocos com cidades mais e menos rentáveis. Outra permite a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de o certame ficar deserto ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

Tramitação
O projeto de lei será analisado por uma comissão especial. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Lei de Responsabilidade Sanitária implorá por votação há anos... na gaveta do parlamento | 24/07/2019 - 09h42
O PLS 174/2011 e PL 7585/2014 que trata de saneamento e saúde do Brasil não foi votado, e com isso hospitais são geridos pessimamente e a população pobre é a que mais sofre / O pacote anti crime foi postergado e os pobres continuam reféns nas suas comunidades / A lei de licitações não foi votada e a obra que poderia beneficiar a população mais carente não sai do papel / Mais uma MP cai...876/19, a segunda...
Pelo terceiro ano seguido cai investimento e Saneamento Básico | 23/07/2019 - 20h54
Quem se responsabiliza por não aprovar as Leis necessárias, entre elas: o PLS 174/2011 e PL 7585/2014 que trata de saneamento e saúde do Brasil, que não foi votado, e com isso hospitais são geridos pessimamente e a população pobre é a que mais sofre.