18/06/2019 - 18h38

Comissão especial aprova PEC que aumenta repasses para os municípios

Texto passou sem emendas, como veio do Senado. Se for aprovada ainda este ano pela Câmara, a proposta, que altera o Fundo de Participação dos Municípios, terá efeitos financeiros a partir de 2020

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional destinada à deliberação de vetos e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4 de 2019. Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Deputado Júlio César, relator da PEC: “Principalmente no Nordeste, o FPM é quase tudo"

O aumento dos repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está mais próximo de virar realidade. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em 1% as transferências da União para o FPM foi aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (18), pela comissão especial criada para analisar a mudança.

O texto passou sem emendas, como veio do Senado, para que a proposta possa ser promulgada ainda neste ano, com efeitos financeiros a partir de 2020. A urgência é explicada pela crise econômica que repercute sobre a arrecadação e afeta especialmente as prefeituras, como observou o relator da proposta, deputado Júlio César (PSD-PI). Ele destacou ainda que os municípios de pequeno porte são os que mais dependem das transferências da União.

“Principalmente no Nordeste, o FPM é quase tudo. Não se trata de desatenção ao esforço local de arrecadar tributos próprios, mas sim uma consequência natural da estreita base econômica dos pequenos municípios que não lhes permite ampliar a base de arrecadação dos tributos, como o ISS, em virtude da baixa capacidade de consumo local, e nem alavancar sua participação no ICMS, que é fortemente influenciada pelo valor adicionado local e que reflete o pequeno dinamismo da atividade econômica”, disse o deputado.

A PEC estabelece um aumento de 1% escalonado em quatro etapas ao longo dos próximos quatro anos, a partir de 2020. Ou seja: 0,25% de acréscimo a partir do próximo ano até alcançar o aumento total em 2024. O relator calcula que a mudança deve liberar quase R$ 60 bilhões para os municípios nos próximos 10 anos.

Aumento das despesas
Os integrantes da comissão especial foram unânimes em destacar a urgência do tema para os municípios. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu uma revisão no pacto federativo, destacando que as responsabilidades municipais cresceram nos últimos anos.

“De um lado, você tem o aumento da demanda da sociedade num momento de crise; do outro, a redução dos recursos. E, no meio de tudo isso, uma evolução de uma carga tributária que não cabe mais ampliá-la sobre a sociedade brasileira”, afirmou Cabral.

Para ele, há uma concentração muito forte dos recursos na União e, na contramão disso, um conjunto de atribuições, inclusive na despesa de pessoal, repassada aos municípios. E citou exemplos: “A estruturação de sistemas de políticas públicas importantes, como a gente viu na própria educação, a estruturação do SUS (...), um sistema único de assistência social (...) Isso levou para os municípios e estados também uma carga (maior)”, disse o deputado.

O Fundo de Participação dos Municípios é composto por 24,5% dos recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. A PEC que aumenta essas transferências em 1% segue agora para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votada em dois turnos. Caso aprovada a mudança, o repasse adicional cairá nos cofres dos municípios todo mês de setembro.

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Íntegra da proposta:

Reportagem – Mônica Montenegro
Edição – Roberto Seabra

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