14/05/2019 - 15h25

Projeto estende prazo de financiamento de dívidas de municípios

J.Batista/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Vice-presidente da Câmara, dep. Marcos Pereira (PRB-SP)
Marcos Pereira: não há justificativa para a exclusão dos municípios

O Projeto de Lei Complementar 58/19 estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.

Apresentado pelo deputado Marcos Pereira (PRB-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O parlamentar destaca que a Lei Complementar 156/16 contemplou os estados e o Distrito Federal com a possibilidade de obterem um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, com base na Lei 9.496/97 e nos contratos de abertura de crédito firmados ao amparo da Medida Provisória 2.192-70/01.

“Em princípio, não há justificativa para a exclusão dos municípios, que, em alguns casos – e sobretudo para os maiores –, padecem das mesmas dificuldades, estrangulados pelas obrigações com o seu pessoal, fornecedores e prestadores de serviços, sem falar na incapacidade de realização de investimentos”, disse Pereira.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

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