10/04/2019 - 17h46

Aprovada urgência para projetos sobre municípios e combate à violência contra mulher

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro projetos de lei:

  • PL 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos;
  • PL 2542/15, do Senado, que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo se um dos entes consorciados não tiver cumprido todas as exigências legais de regularidade;
  • PL 2289/15, do Senado, que prorroga para o período entre 2018 e 2021, conforme o tamanho da população, o prazo para que os municípios encerrem os seus lixões e os substituam por aterros sanitários; e
  • PL 1380/19, do deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que disciplina patamares no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.

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