21/02/2019 - 16h14

Proposta proíbe restrições a animais de estimação em condomínios

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Reunião para instalação da Frente Parlamentar. Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
Fred Costa: a legislação atual já garante aos moradores o direito de desfrutar livremente de sua unidade e das áreas comuns

O Projeto de Lei 61/19 pretende proibir condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Fred Costa (Patri-MG), de projeto arquivado ao final da legislatura passada (PL 2793/15).

Segundo o parlamentar, a Constituição, o Código Civil (Lei 10.406/02) e a Lei do Condomínio (4.591/64) garantem ao indivíduo o direito de desfrutar livremente de sua unidade e das áreas comuns, desde que isto não represente ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos outros.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Patrícia Gomes Aciole Da Silva | 21/03/2019 - 07h18
Não sei o porquê de se precisar de lei uma destas. Não somos nós que mandamos em nossa própria casa? Permitir ou proibir que as pessoas tenham seus animais em suas próprias residências, é amoral. Diria inconstitucional.