03/01/2017 - 15h22

Proposta cria regras para entrada de alimentos em estabelecimentos de cultura e lazer

Entre as regras, está a permissão para que consumidores entrem nos estabelecimentos com alimentos comprados em outros locais

DEP FELIPE BORNIER 2
O deputado Felipe Bornier, autor do Projeto de Lei 6743/16

Estabelecimentos de cultura e lazer, como cinemas, teatros, museus e estádios esportivos, não poderão impedir que consumidores entrem portando produtos alimentícios e bebidas comprados em outros locais. É o que prevê o Projeto de Lei 6743/16, em análise na Câmara, que também engloba bibliotecas, centros comunitários e circos.

“Compelir o consumidor a comprar dentro do próprio estabelecimento todo e qualquer produto alimentício configura venda casada e limita a liberdade de escolha do consumidor”, argumenta o autor da proposta, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

Segundo o texto, porém, somente os alimentos que não forem produtos específicos de vendas nesses locais poderão adentrar nos estabelecimentos. Estes deverão manter cardápio na entrada do evento, informando os alimentos disponíveis no local.

O projeto diz ainda que os estabelecimentos patrocinados por uma marca registrada específica terão prerrogativa de restringir o acesso com alimentos dos concorrentes diretos.

Além disso, a proposta proíbe a revenda dos produtos pelos consumidores; a entrada de embalagens compostas por vidro, enlatados e outros objetos cortantes; produtos inflamáveis e explosíveis; e bebidas alcoólicas.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Rachel Librelon

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