Cidades e transportes

Municípios poderão receber ajuda financeira para elaborar plano diretor

19/09/2013 - 19:29  

A  Câmara analisa o Projeto de Lei 5420/13, do Senado, que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira para os municípios elaboraram seu plano diretor urbanístico e outras normas dele decorrentes. O texto acrescenta a medida ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
Conforme a Constituição, o plano diretor deve ser necessariamente elaborado nos municípios com mais de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade, por sua vez, estendeu a obrigação aos municípios: integrantes de regiões metropolitanas e de áreas de especial interesse turístico; os inseridos em localidades sob influência de atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional; os incluídos no cadastro nacional de áreas suscetíveis à ocorrência de grandes deslizamentos; entre outros.
O projeto busca proporcionar também aos outros municípios a oportunidade de ter um instrumento de ordenação urbana, independentemente de serem ou não obrigados a fazê-lo. "É importante tornarmos viável para todas as cidades a elaboração desse elemento essencial ao planejamento municipal", diz a senadora Ana Amélia (PP-RS), autora da proposta.
De acordo com o Ministério das Cidades, até dezembro de 2008, cerca de 1.700 municípios com população acima de 20 mil pessoas ou integrantes de regiões metropolitanas precisavam elaborar ou rever o plano diretor. Os administradores dessas localidades que não tomarem essas providências poderão responder por improbilidade administrativa

Tramitação
A matéria, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/MO

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