Projeto sobre criação de municípios será votado no dia 28

20/05/2013 - 10:27  

Em virtude de missão oficial ao exterior do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o Projeto de Lei Complementar 416/08, que estabelece novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios, será incluído na pauta do Plenário no próximo dia 28.

A nova data foi acertada em conversa entre o presidente Henrique Eduardo Alves e o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB-PE).

O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição seja regulamentado. A criação de municípios foi questionada no STF e não tem sido feita desde 2000.

O texto exige estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas.

Da Redação/ND