13/11/2018 - 11h50

Câmara aprova projeto que permite que conselheiros tutelares sejam reeleitos mais de uma vez

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. João Campos (PRB - GO)
Para o deputado João Campos, a proposta aperfeiçoa a legislação vigente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para permitir a reeleição, por mais de uma vez, dos membros de conselho tutelar de municípios e do Distrito Federal.

Hoje, o estatuto permite apenas uma recondução dos conselheiros tutelares, cujo mandato é de quatro anos.

A medida consta no Projeto de Lei 7879/17, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (PRB-GO).

Campos entendeu que a proposta contribui para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico brasileiro. “O papel do conselheiro tutelar é extremamente importante no desenvolvimento da nossa sociedade, pois tem a nobre missão de intermediar relações entre meninos e meninas em situação de vulnerabilidade e órgãos garantidores de direitos, como Ministério Público e Varas da Infância e Juventude”, afirma o relator.

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Os conselhos tutelares de cada município e de cada região administrativa do DF são compostos de cinco membros, escolhidos pela população local.

Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Flávia Pereira | 07/03/2019 - 16h22
Boa Tarde! Existe a possibilidade do Senado votar antes do lançamentos dos editais para o processo de escolha 2019? A data limite para lançamento dos editais é inicio de abril.
Silvia Pereira da Silva | 19/02/2019 - 16h47
Esse projeto da lei da recondução deveria ser aprovado esse ano antes do edital das escolhas dos novos conselheiros tutelares ser lançando, pois o edital deve sair em abril então ela deveria ser votado no senado o mais rápido possível,para que essa alteração seja valida pra eleição desse ano, pois assim os conselheiros que já estão atuando não perca a oportunidade de continuar trabalhando pelo o bem estar das crianças e adolescentes. Se o projeto está pronto para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não custa nada vocês Deferir ou Indeferir.obrigado
vanderlei oliveira ramos | 18/02/2019 - 16h29
boa tarde gostaria de saber se o senado já aprovou a lei da recondução
Olá, Vanderlei. Esse projeto está em tramitação, para se tornar lei é preciso ser aprovado na Comissão. Para mais informações sobre a proposta contate-nos pelo Fale Conosco: http://faleconosco.camara.leg.br
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados