20/04/2018 - 10h37

Comissão aprova dedução do imposto de renda de doações a entidades protetoras dos animais

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência oública sobre os cortes orçamentários para 2018 no PLN 20/17. Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Nilto Tatto: proposta estimular as doações às entidades protetoras dos animais que suprem, ao menos parcialmente, uma falha do Estado

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – deduzir do imposto de renda as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem, de forma exclusiva, serviços gratuitos de proteção aos animais.

A medida consta no Projeto de Lei 7878/17, do deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Pelo texto, as entidades deverão ser legalmente constituídas no Brasil e ser devidamente habilitadas para esse fim pelos órgãos federais competentes.

O parecer do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), foi favorável à proposta. Ele ressalta que o Poder Público, sozinho, não consegue prevenir todas as agressões e maus-tratos aos animais, e nem implementar todas as medidas sanitárias e profiláticas para evitar riscos à saúde animal e à transmissão de zoonoses.

Por isso, apoia a proposta de estimular as doações às entidades protetoras dos animais “que suprem, ao menos parcialmente, uma falha do Estado”.

Limites
O texto fixa limites para as deduções: 3% na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas e 1% na Escrituração Contábil Fiscal das pessoas jurídicas. Além disso, veda deduções à pessoa física que utilizar desconto simplificado, apresentar a declaração em formulário ou entregar a declaração fora do prazo.

A proposta restringe ainda as deduções à pessoa jurídica optante pela tributação pelo lucro real e às doações em espécie. Por fim, determina que o pagamento da doação deve ser feito até a data de vencimento da primeira cota ou cota única do imposto devido.

Se aprovada, a lei produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente e, segundo o texto, terá vigência durante os primeiros cinco anos-calendários subsequentes ao de sua publicação.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei 9.250/95, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, e à Lei 9.249/95, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

Rosana Telles | 28/11/2018 - 09h46
Provocar o sofrimento de um animal, ser inocente e indefeso, desencadeia profunda dor naqueles que amam esses seres; estamos, emocionalmente doentes. "Todas as coisas da criação são filhos do Pai e irmãos do homem. Deus quer que ajudemos aos animais, se necessitam de ajuda. Toda criatura em desgraça tem o mesmo direito a ser protegida.“ — Francisco de Assis
Renata vidigal | 26/04/2018 - 21h36
Espero que aprovem a lei que possibilita abater no imposto de renda doações para ONGs de animais!! Passou da hora de fazermos algo por aqueles que não tem voz !! Que se faça uma corrente do bem e amor no nosso planeta!!
Gisele | 26/04/2018 - 12h19
Até que enfim uma grande proposta já que os protetores fazem o que o poder público não faz. Parabéns.