Projetos na área social aprovados pela Câmara em 2013

23/12/2013 - 16:24  

• Estatuto da Juventude

A meia-entrada e o desconto em passagens do transporte coletivo foram direitos regulamentados pelo Plenário com a aprovação do Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. A matéria foi convertida na Lei 12.852/13.

De autoria da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, o projeto foi relatado pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

Além dos estudantes, terão direito à meia-entrada os jovens pertencentes a famílias de baixa renda com até 29 anos. O texto considera de baixa renda as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritas no cadastro único do governo federal.

Em todos os casos, a meia-entrada ficará limitada a 40% dos ingressos disponíveis.

• Adoção prioritária

Em 2013, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 659/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que prevê prioridade para processos de adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica. A medida foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria está em análise no Senado.

• Guarda compartilhada

De acordo com o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pela Câmara em 2013, será regra a aplicação do regime de guarda compartilhada dos filhos mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina que, quando não houver acordo entre os genitores, a guarda compartilhada seja aplicada "sempre que possível". A proposta retira essa expressão.

Entretanto, o projeto ressalva que a guarda compartilhada só será aplicada se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse nesse regime. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse, a guarda será concedida ao outro.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será analisada ainda pelo Senado.

• Incentivo à reciclagem

As famílias envolvidas com ações de reciclagem de lixo, coleta seletiva e destinação de resíduos sólidos poderão receber o Bolsa Verde, conforme estabelece o Projeto de Lei 3398/12, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).

Aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o projeto define como beneficiários aqueles que exerçam essas atividades e estejam em situação de extrema pobreza.

O Programa de Apoio à Conservação Ambiental, por meio do qual é paga a bolsa mensal de R$ 300, foi lançado em setembro de 2011 e destina-se a estimular trabalhos de conservação ambiental em florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável federais e outras áreas.

Por ter sido aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto será enviado diretamente ao Senado.

• Soldados da borracha

A Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 346/13, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que concede indenização de R$ 25 mil em dinheiro aos chamados soldados da borracha. A matéria deve ser votada pelo Senado.

O texto também fixa um benefício mensal vitalício de R$ 1,5 mil, atualizado pelo mesmo índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias. Atualmente, os beneficiários recebem dois salários mínimos.

Os soldados da borracha foram recrutados pelo governo brasileiro em 1943, principalmente nos estados do Nordeste, para reforçar a produção de borracha na Amazônia. A borracha extraída foi destinada à indústria bélica dos países aliados na 2ª Guerra Mundial.

• Crimes contra idosos

Em benefício do idoso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 6240/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), para permitir a aplicação do rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) no caso de crimes tipificados no Estatuto do Idoso.

Isso permitirá também evitar o uso de medidas alternativas em substituição às penas de até 4 anos de restrição de liberdade.

A matéria está em tramitação no Senado.

• Registro de nascimento

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia o prazo para a mãe realizar o registro de nascimento do filho, igualando-o ao concedido ao pai.

Atualmente, a Lei de Registros Públicos (6.015/73) dá 15 dias para o pai registrar a criança e, somente em caso de falta ou impedimento dele, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo.

O projeto iguala o prazo de 15 dias, a partir do nascimento, para a realização do registro pela mãe ou pelo pai, isoladamente ou em conjunto. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro cônjuge terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria está em análise no Senado.

• Seca

Uma das medidas de ajuda aos atingidos pela seca aprovadas pela Câmara em 2013 foi a Medida Provisória 587/12, transformada na Lei 12.806/13.

A MP concedeu um pagamento adicional aos beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro pela quebra da safra 2011/2012. O benefício vale para os agricultores familiares de municípios atingidos pela estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O relatório aprovado, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), incorporou um aumento desses pagamentos adicionais dado por meio da MP 603/13, de janeiro deste ano. Inicialmente, a MP 587 previa adicionais de R$ 280 no caso do fundo e de R$ 160 para o auxílio. Os novos valores desses adicionais passam a ser de R$ 560 (fundo) e R$ 320 (auxílio).

Com isso, os agricultores receberão um total de R$ 1.240,00, se participantes do Garantia-Safra, ou R$ 720, se contemplados pelo auxílio emergencial. Os valores normais são, respectivamente, R$ 680 e R$ 400.

• Aposentadoria para deficientes
  

Por meio do Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, a Câmara diminuiu a exigência de anos de contribuição para a aposentadoria de pessoas com deficiência. A proposta, aprovada por unanimidade (361 votos), foi transformada na Lei Complementar 142/13.

Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

Na aposentadoria por idade, eles poderão solicitar o benefício cinco anos antes do limite atual, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos.

• Visita em presídio

Crianças e adolescentes com o pai ou a mãe presa terão garantido o direito a visitas periódicas, segundo previsto no Projeto de Lei 2785/11, do Executivo. Eles deverão ser acompanhados de seus responsáveis legais independentemente de autorização judicial. Isso valerá também para aqueles que estejam em entidades de acolhimento institucional.

O projeto prevê também que, em princípio, a criança ou o adolescente de pais presos seja mantido em sua família de origem. Nesse caso, a família deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio.

A proposta deixa claro, também, que a simples condenação criminal de qualquer um dos pais não implica a perda da guarda. A única exceção é quando a condenação decorrer de um crime doloso cometido contra o próprio filho ou filha.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, a matéria deve ser analisada ainda pelo Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli