19/08/2010 - 13h09

PEC torna permanente o Fundo de Erradicação da Pobreza

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, do Senado, que torna permanente o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza. A previsão é que esse fundo, criado há dez anos, seja extinto neste ano. A PEC prorroga igualmente a Lei Complementar 111/01, que dispõe sobre o fundo.

O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza tem como objetivo viabilizar o acesso a níveis dignos de subsistência. Os recursos são aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Constituição do fundo
O fundo é constituído de parcelas de tributos, dotações orçamentárias e doações, entre outros. O atendimento às famílias e indivíduos é feito, prioritariamente, por meio de programas de reforço de renda.

"Ainda que o aporte de recursos públicos ao fundo tenha sido afetado pela não prorrogação da CPMF, torná-lo perene é uma maneira de reiterar o compromisso da sociedade brasileira com o equacionamento das suas mazelas sociais", argumenta o autor da proposta, senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA).

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da proposta. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para dar parecer à PEC. Depois, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Newton Araújo

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