Agropecuária

Seminário aponta danos da superposição de leis ambientais

07/12/2006 - 00:17  

Técnicos e estudiosos do meio ambiente discutiram nesta quarta-feira, em seminário na Câmara, como uniformizar a legislação sobre licenciamento ambiental no Brasil. O procedimento administrativo que trata da localização, instalação e operação de empreendimentos com potencial de degradação ambiental é alvo de conflitos entre as legislações federal e estaduais. A Constituição determina que a União e os estados têm competência concorrente nesse caso.

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados levantou uma série de problemas relativos, por exemplo, a diferentes tipos de licenças e de atividades sujeitas ao Estudo e ao Relatório de Impacto de Ambiental (EIA/Rima).

Para o consultor da Câmara Legislativa do Distrito Federal Gustavo Souto Maior, a superposição de normas atrapalha a eficácia dos licenciamentos. Ele citou, como exemplo, o recente derramamento de óleo tóxico no Lago Paranoá, em Brasília.

O derramamento partiu da obra de um supermercado que foi tocada adiante, mesmo sem a conclusão do processo de licenciamento ambiental. Souto Maior disse que a obra começou sem licença. Segundo ele, o pedido de licenciamento só foi feito dois meses depois, e a Secretaria de Meio Ambiente do Governo do Distrito Federal demorou mais dois meses para analisá-lo, chegando à conclusão de que a competência era do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), porque a obra está dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central. "Mas a obra também está dentro da APA do Lago Paronoá e da Reserva da Biosfera do Cerrado. Enfim, está dentro de um monte de áreas que se superpõem no DF", destacou o consultor.

Depois disso, de acordo com Souto Maior, o Ibama mandou o pedido de volta para a secretaria. "E, enquanto isso, o supermercado está praticamente pronto", concluiu.

Projetos em tramitação
Além das leis federais e estaduais, o licenciamento ambiental também é alvo de uma série de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Vários projetos de lei tramitam na Câmara na tentativa de harmonizar toda a legislação específica do tema.

O mais adiantado é o do ex-deputado Fábio Feldmann (PL 710/88), que torna obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) na construção de estradas de rodagens; ferrovias; portos e terminais de minério, de petróleo e de produtos químicos; oleodutos; gasodutos; aeroportos; e linhas de transmissão de energia. A proposta já foi aprovada nas comissões temáticas e está pronto para votação no Plenário da Câmara.

Normas gerais
O procurador federal do Ibama, Vicente Gomes da Silva, defende a regulamentação do artigo constitucional que trata das competências da União e dos estados. Segundo ele, é preciso estabelecer normas federais gerais que sirvam de base para os estados e acabem com a insegurança jurídica na área de licenciamento ambiental.

"É preciso que haja normas gerais, conceitos e definições. Também é necessário haver um espaço para delimitar as competências de execução, e a lei deve prever a cooperação entre União, estados e municípios. O cidadão precisa saber a quem pedir e de quem cobrar", ressaltou. "A lei tem que dar segurança técnica, agilidade no processo e permitir o desenvolvimento do País."

Os palestrantes reconhecem que o processo de licenciamento é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e que precisa apenas de aprimoramento e uniformização.

O seminário prossegue até a próxima sexta-feira (8), no auditório Freitas Nobre, no anexo 4 da Câmara. O evento é promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara.

Confira a programação

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Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Marcos Rossi

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