Câmara aprova facilidades para produtor familiar comercializar suco de frutas
Texto aprovado restringe a aplicação das regras às cooperativas e associações formadas exclusivamente por agricultores familiares
30/08/2016 - 12:13
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta que simplifica os canais de comercialização de polpa e suco de frutas produzidos em regime familiar. Pela proposta, o procedimento para o registro e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme regulamento posterior.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para a revisão dos senadores.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7083/14, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que também permite a celebração de convênios com o governo federal para que a atividade fiscalizatória fique a cargo de órgãos e entidades estaduais e municipais.
Nesse ponto, a proposta altera a Lei dos Sucos (8.918/94), que hoje delega a fiscalização ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou ao órgão estadual credenciado.
O relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), modificou a proposta apenas para retirar algumas referências. Para ele, é desnecessário dizer que a fiscalização observará o caráter “orientador”. "O comando legal já existe na citada Lei Complementar 123/06. Igualmente desnecessário, ao citar lei em vigor, mencionar a aplicação das normas que a regulamentam", explicou o deputado.
Cooperativas
O projeto foi aprovado com uma modificação feita pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que restringe a aplicação das normas às cooperativas e associações formadas exclusivamente por agricultores familiares. A medida visa facilitar a fiscalização.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker
