Finanças aprova inclusão da pesca artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos
13/06/2016 - 18:24
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a inclusão da pesca artesanal e da aquicultura familiar no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal. Por meio desse programa, criado pela Lei 10.696/03 , o Executivo destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional alimentos comprados de agricultores familiares.
O texto estabelece que, para vender o pescado ao programa, os pescadores artesanais deverão se enquadrar no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou outro equivalente no âmbito federal.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3802/08, do deputado Beto Faro (PT-PA), e recebeu parecer favorável da relatora na comissão, deputada Simone Morgado (PMDB-PA). A análise do colegiado ficou restrita aos aspectos de adequação financeira e orçamentária da proposta.
Simone Morgado observou que a Lei 10.696/03 não estabelece obrigatoriedade de aquisição dos produtos, ficando as compras do PAA dependentes das diretrizes elaboradas pelo grupo gestor do programa e das disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Como a Lei Orçamentária para 2016 prevê esse tipo de dotação, a proposta fica de acordo com as normas orçamentárias vigentes. “A ampliação do rol de fornecedores não implica obrigatoriedade de aquisição, representando antes um aumento das possibilidades de escolha de produtos, dentro das disponibilidades orçamentárias”, ressaltou a relatora.
Ao mesmo tempo, Simone Morgado lembrou que um dos itens que o projeto pretende alterar na lei o que foi revogado em 2011 e, desde então, o rol de fornecedores do PAA, vem sendo definido por decreto. O Decreto 7.775/12 já incluiu os aquicultores e pescadores artesanais no rol de potenciais fornecedores do PAA.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto havia sido aprovado anteriormente também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção
