Comissão rejeita projeto de expropriação de terra onde há milícia armada
12/07/2013 - 13:38 • Atualizado em 25/11/2015 - 17:25
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1557/07, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que determina a expropriação de terras onde for comprovada a formação de milícias armadas, sem indenização aos proprietários. A proposta prevê o confisco dos bens e dos armamentos apreendidos em favor das Forças Armadas e das políticas de segurança pública e de reforma agrária.
O relator, deputado Nelson Meurer (PP-PR), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que a expropriação de terras prevista na Constituição vincula-se exclusivamente à existência de culturas ilegais de plantas psicotrópicas. “Não se aplica às situações previstas na proposição”, resumiu.
Ele disse ainda que a desapropriação de propriedades que não cumprem sua função social deve ocorrer mediante indenização. “No entanto, constata-se hoje a redução no número de conflitos agrários, em razão da atuação da Ouvidoria Agrária Nacional e do Conselho Nacional de Justiça por meio do Fórum de Assuntos Fundiários. Esse fórum atua para reduzir os conflitos no campo, intermediar negociações entre fazendeiros, indígenas e trabalhadores rurais, monitorar os processos de desapropriação para a reforma agrária e combater o trabalho escravo”, explicou Meurer.
Tramitação
O projeto, que também foi rejeitado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Patricia Roedel