06/12/2012 - 16h09

Veja em detalhes as sugestões para as políticas públicas de segurança alimentar

O parecer do relator da subcomissão especial que avalia as políticas públicas de segurança alimentar, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), também apresentou as seguintes sugestões:

* Indicações ao Executivo
- ampliar o controle sobre a irrigação, visando otimizar o uso da água e diminuir o desperdício dos recursos hídricos;
- ampliar os processos de monitoramento da água que sai dos sistemas de tratamento, visando identificar possíveis contaminações por agrotóxicos e metais pesados na água distribuída para a população;
- expandir o alcance do Programa Cisterna de modo a torná-lo capaz de acolher todas as famílias que atendam aos requisitos do Programa Água para Todos;
- ampliar o incentivo aos sistemas de produção agroecológica com a articulação das políticas necessárias de comercialização, ensino, pesquisa, assistência técnica e crédito;
- ampliar o investimento em campanhas educativas voltadas para as boas práticas de uso dos solos, da água e dos demais recursos naturais;
- concretizar o compromisso do governo para a expansão da rede pública de abastecimento da água de qualidade e em quantidade suficiente nas escolas de todo o país, assim como a ampliação das redes de esgotamento sanitário;
- promover a expansão da rede pública de saneamento ambiental, assegurando a distribuição dos equipamentos e fornecimento de água para todos os municípios, espaços públicos, rede de esgotamento sanitário e coleta de lixo;
- implementar plenamente os instrumentos de gestão previstos no Sistema Nacional de Recursos Hídricos;
- fortalecer o processo de participação da sociedade civil na gestão das águas, com a condução de programas de esclarecimento e de incentivo à participação popular dos comitês de bacia;
- disponibilizar os dados ligados a recursos hídricos, pensando em uma melhor atuação dos comitês de bacia;
- revitalizar e fortalecer os órgãos das diversas unidades da federação responsáveis pela gestão dos recursos hídricos;
- fortalecer e ampliar o alcance de programas voltados para robustecer a agricultura familiar, como o Pronaf e outros;
- ampliar os investimentos e melhorar o acesso ao crédito direcionado à agricultura familiar;
- fortalecer e ampliar a atuação da assistência técnica e da extensão rural na agricultura familiar;
- viabilizar a comercialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, promovendo a venda coletiva para programas governamentais;
- encorajar a expansão dos locais adequados para a prática de educação física nas cidades e a construção de ciclovias;
- priorizar o avanço das pesquisas voltadas para a sustentabilidade da produção;
- orientar as atividades da Embrapa e da Conab de modo prioritário para a agricultura familiar;
- apoiar projetos de multiplicação de sementes crioulas;
- fortalecer os bancos de semente já em operação no País, estejam eles sob a gestão de órgãos públicos ou da sociedade civil;
- implementar políticas mais consistentes de Reforma Agrária;
- prever a criação de territórios livres destinados à produção agroecológica;
- promover maior controle sobre fabricação, importação, comercialização e uso de agrotóxico e fiscalizar os contrabandos de agrotóxicos;
- instituir um plano de redução do uso de agrotóxicos;
- reduzir os incentivos fiscais ao uso de agrotóxicos;
- restringir a pulverização aérea de agrotóxicos;
- aprimorar o padrão de análise de contaminação por agrotóxicos, considerando o risco para a população;
- proibir a inserção de propaganda de agrotóxicos nos meios de comunicação ou obrigar a vinculação de imagens que mostrem os riscos inerentes ao seu uso;
- possibilitar o acesso regular da população brasileira a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde e de respeito à diversidade cultural;
- eliminar ou reduzir as formas abusivas de intermediação mediante a criação de canais adequados de escoamento da produção;
- enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei instituindo uma política nacional de abastecimento alimentar adequada ao modelo de transição agrícola.

* Recomendação à Comissão de Seguridade Social e Família
- constituição de subcomissão especial destinada a analisar a implementação da política nacional de recursos hídricos frente à previsão de desabastecimento hídrico nos centros urbanos.

Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo

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