12/11/2008 - 18h39

Comissão aprova seguro-desemprego a pescador não filiado a colônia

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (12) a possibilidade de o pescador receber seguro-desemprego sem a necessidade de estar filiado à colônia de pescadores com jurisdição sobre a área em que ele atue. A proposta altera a Lei 10.779/03, que concede o benefício a pescadores que utilizem recursos artesanais durante a atividade.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Beto Faro (PT-PA), aos Projetos de Lei 3271/08, do deputado Gladson Cameli (PP-AC), e ao PL 3580/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que trata do mesmo assunto, e tramita em conjunto.

Associados
Atualmente, o benefício do seguro-desemprego é dado apenas aos associados à colônia de pescadores na época do defeso, quando a pesca fica suspensa para garantir a reprodução das espécies.

Pela proposta aprovada, o pescador poderá apresentar atestado de outra entidade representativa da categoria a que esteja filiado para obter o benefício. Nesse sentido, o substitutivo alterou a Lei 11.699/08, para permitir que as demais entidades de representação dos pescadores possam atestar a sua atuação profissional.

Hoje essa lei define as Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores como os únicos órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca.

O relator considerou que as propostas aprovadas têm "inegável relevância política", pois, segundo ele, a lei atual desafia o texto constitucional "nos seus ditames sobre a garantia da liberdade de associação e de filiação sindical".

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo Jr.


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