17/07/2019 - 18h04

Proposta estabelece isenção de taxa para emissão de segunda via de documento roubado

O Projeto de Lei 2445/19 isenta do pagamento de taxas a emissão de segunda vida de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados. Pelo texto, para ter direito ao benefício, a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor o respectivo boletim de ocorrência policial, no qual deverá constar o número dos documentos roubados ou furtados.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão de diversos projetos. Dep. Boca Aberta (PROS - PR)
Boca Aberta: o estado não pode se beneficiar por aquilo que lhe competia combater

A proposta estabelece que a isenção deva ser solicitada no prazo máximo de 60 dias contados da data do registro policial do roubo ou furto.

O texto também prevê que, no caso de comunicado falso à autoridade sobre o roubo/furto de documento, o responsável deverá pagar, além das taxas correspondentes para a emissão dos documentos, multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

O deputado Boca Aberta (Pros-PR), autor do projeto, explica que, com o índice crescente da violência, as autoridades públicas com o tempo perderam o controle sobre os casos de subtração criminosa dos bem materiais dos cidadãos, entre os quais, os documentos de identificação pessoal.

“Devido a esta perda de controle do estado em razão de sua ação ineficiente no policiamento ostensivo e na repressão aos crimes comuns contra o patrimônio, o mesmo estado não pode se beneficiar, de alguma forma, por aquilo que lhe competia combater. E é precisamente o que acontece toda vez que uma vítima se vê obrigada a recolher aos órgãos públicos taxas para a confecção e de emissão de novos exemplares dos documentos de identificação pessoal que lhe foram subtraídos” disse Boca Aberta.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

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Comentários

Luiz | 18/07/2019 - 21h19
Fui roubado ano passado e tive que pagar segunda via da minha CNH. Um absurdo, pois além de passar pelo trauma tive que pagar ao estado que deveria ter me dado segurança pois estava em um ponto de ônibus indo para minha lua de mel. Alguns estados já possui essa lei que que bom que finalmente já estão se pensando em ampliar isso a novel nacional.
daniEL | 18/07/2019 - 11h47
Esta Proposta tem meu total apoio, não só por isentar o cidadão das taxas para reemissão dos documentos por conta da falha do Estado com a segurança, mas tb pq já prevê multa em caso d falsa comunicação d crime, como deveria acontecer com todas as demais leis q facilitem a comunicação do crime pela vítima (leia-se falsas comunicações d crimes por ex-companheiras vingativas, por ex). Parabéns e espero rápida aprovação, em nome d Jesus!