16/07/2019 - 17h35

Relator da MP do Programa de Parcerias de Investimentos receberá sugestões da sociedade

O parecer sobre a medida provisória que promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal (MP 882/19) deve ser apresentado até o dia 9 de agosto, segundo o relator da comissão mista, senador Wellington Fagundes (PL-MT). Até lá, ele espera receber contribuições da sociedade civil por meio do Portal e-Cidadania.

Entre outros pontos, a MP expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) na estruturação de novas concessões. Também amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e reformula o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Durante audiência pública, o colegiado ouviu representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC).

Um dos pontos debatidos foi a criação de uma nova forma de contratação prevista na MP: a colação. Pela proposta, o BNDES poderá utilizar esse instrumento nos processos de privatização. Em vez de contratar estudos de viabilidade por pregão ou por combinação de técnica e preço, o banco poderá dar preferência a empresas de maior renome e expertise na elaboração dos projetos.

O senador Wellington Fagundes avaliou que a MP pode contribuir para atacar o problema das obras inacabadas.

Íntegra da proposta:

Da Redação (Com informações da Agência Senado)

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