Criada comissão especial sobre mudança de regra para repasse de emendas individuais
Proposta elimina necessidade de convênios para intermediar o repasse a estados e municípios. A comissão especial será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Instalação do colegiado depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários
17/06/2019 - 18:26
Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19. O texto autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Atualmente, essas emendas ao Orçamento já são impositivas e obrigatórias, mas a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, geralmente ligados a ministérios, e por meio de transferências feitas pela Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução.
A proposta, de autoria do Senado, teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 4 de junho.
A comissão especial terá 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para que a instalação do colegiado.
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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
