Política e Administração Pública

Projeto reduz conta de luz dos usuários localizados a até 80 km de usinas

07/06/2019 - 15:46  

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Homenagem aos Vinte Anos do PSDB-Mulher. Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
Legenda

O Projeto de Lei 2192/19 isenta da taxa de transmissão de energia elétrica os consumidores localizados a uma distância de até 80 km de uma usina hidrelétrica. Essa taxa está embutida na conta de luz.

A proposta altera a lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos desse setor.

A lei estabelece que a Aneel, ao definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, deverá assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão.

Autor do projeto, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) argumenta que não há justificativa aceitável para cobrar a taxa de transmissão dos usuários localizados a até 80 km das usinas.

Sabino afirma também que a Lei 12.783/13 representou um aumento absurdo nas contas de energia elétrica, ao estabelecer que os investimentos realizados ao longo da concessão para manter a qualidade e continuidade do serviço passariam a ser considerados na tarifa.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/WS

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