05/06/2019 - 10h26

CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Hugo Motta (PRB - PB)
Hugo Motta recomendou a aprovação do projeto com a ampliação da dispensa para contadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer do relator, deputado Hugo Motta (PRB-PB), foi favorável ao Projeto de Lei 10980/18, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), com emendas.

O projeto original permitia a dispensa de licitação apenas no caso de contratação de advogado, e o relator permitiu a dispensa também para a contratação de contador.

Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, entre outros requisitos.

A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Decreto-Lei 9.295/46, que trata das atribuições do contador.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Harley Coqueiro | 06/06/2019 - 12h38
Projeto de lei extremamente relevante que irá resolver de uma vez por todas a questão da inviabilidade de competição de advogados que outrora acabava por gerar ações judiciais temerárias e desnecessárias contra gestores e contra os próprios advogados, gerando insegurança jurídica, mesmo com a predominância de jurisprudência favorável à adoção do instituto da inexigibilidade nestes casos. A emenda incluindo os serviços profissionais de Contabilidade também se mostra adequada pelas idênticas razões acima. Parabéns à CCJ, e que o projeto, pela relevância, tramite com a urgência necessária.