Câmara conclui votação de MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Texto seguirá para análise do Senado
28/05/2019 - 18:23
O Plenário aprovou destaque do PCdoB à Medida Provisória 869/18 e manteve na lei de proteção de dados (13.709/18) a exigência de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) editarem regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União relacionados aos exames do ensino médio (Enem) e do ensino superior (Sinaes).
O acesso de dados do Inep esteve relacionado com a demissão do então diretor do órgão, Elmer Vicenzi, que teve negado pela área jurídica do órgão o acesso a informações de estudantes para emissão de carteira estudantil.
Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a MP, que cria a ANPD para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira