07/05/2019 - 17h03

Plenário analisa MP que transfere Junta Comercial do DF para governo distrital

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O primeiro item em análise é a Medida Provisória 861/18, que transfere para o Distrito Federal a administração da Junta Comercial do DF, a única do País até então federalizada – as demais são subordinadas aos governos estaduais.

De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a transferência ocorrerá automaticamente no dia 31 de dezembro de 2019. A data inicial prevista na MP era 1º de março de 2019.

O fim da gestão federalizada da Junta Comercial era uma reivindicação do setor empresarial do DF. A alegação do governo anterior é que a vinculação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, incorporado ao Ministério da Economia, dificulta os processos de registros de empresa.

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