16/04/2019 - 17h39

Rodrigo Maia cria comissão especial para discutir orçamento impositivo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou a comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento impositivo. A PEC 34/19 determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

O despacho que determina a criação do colegiado foi lido em Plenário nesta terça-feira (16) pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), suplente da Mesa Diretora. Cumprida essa etapa, abre-se prazo para que líderes façam a indicação dos 34 nomes para integrar o colegiado.

Na segunda-feira (15), a PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Atualmente, os gastos do Orçamento já são obrigatórios para emendas individuais de parlamentares (50% delas devem ser direcionadas a projetos ligados à saúde). A novidade é que emendas feitas pelas bancadas estaduais, que são maiores, também seriam impositivas.

A PEC, de autoria do Senado, abrandou a obrigação prevista na versão aprovada anteriormente pela Câmara, que era de 1% das receitas correntes líquidas da União, e passou a ser de 0,8% no primeiro ano, contando com o cumprimento de restos a pagar, ou seja, emendas de anos anteriores, para fechar essa conta.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

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