27/03/2019 - 11h52 Atualizado em 27/03/2019 - 13h42

PEC que amplia orçamento impositivo reforça a disciplina fiscal, afirma Maia

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Sessão do Plenário que aprovou a proposta, nesta terça-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/15), aprovada nesta terça-feira (26) pelo Plenário, reforça o regime de disciplina fiscal e é compatível com o teto de gastos (EC 95). A proposta torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. 

Em nota à imprensa (veja íntegra), Maia negou que a aprovação do texto seja uma medida casuística em razão do desgaste da relação entre Executivo e Legislativo nas últimas semanas. O presidente da Câmara e o presidente da República, Jair Bolsonaro, trocaram críticas sobre a construção de consenso em torno da reforma da Previdência (PEC 6/19) e a articulação política da nova gestão.

Maia destacou que, se a PEC for convertida em emenda constitucional em 2019, a execução do orçamento de 2020 (a ser aprovado neste ano) será de execução obrigatória. Se aprovada em 2020, a execução obrigatória se dará com o orçamento de 2021.

“É uma medida importante de inovação na cultura orçamentária do País, comprometida com os valores da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da valorização do Poder Legislativo”, disse.

Contingenciamento
Maia reforçou que a PEC não impede o governo de conter deficits, nem de realizar o contingenciamento de despesas quando necessário. Segundo o presidente, os cortes de despesas continuam sendo possíveis, mas, a partir de agora, serão motivados, transparentes e fundamentados tecnicamente.

“A PEC torna o orçamento público mais realista e, por consequência, atribui maior peso às propostas do Executivo aprovadas pelo Legislativo. O orçamento deixa de ser uma peça de ficção. Nos termos da proposta aprovada, o governo tem o dever de executar as programações finalísticas”, destacou.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O gasto está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016. Segundo nota divulgada pelo presidente, o que muda agora é que o contingenciamento, seja das emendas individuais, seja das de bancada, deverá incidir de forma proporcional sobre as demais despesas passíveis de contingenciamento.

“A PEC busca romper com uma cultura de inércia administrativa, em que o gestor não era obrigado nem a executar as programações orçamentárias, nem a justificar a sua inação diante do que foi aprovado pelo Poder Legislativo. Por consequência, ganha-se em eficiência e evita-se o desperdício de recursos públicos”, explicou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

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Comentários

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista | 27/03/2019 - 12h08
É livre o exercício profissional de qualquer trabalho (Art.5º-XIII-CF) Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Fim exame OAB.Temos que que abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, extirpar essa excrescência do nosso ordenamento jurídico, em respeito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Não é da alçada da OAB de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Se para ser Ministro do STF não precisa ser adv. Se para ocupar vagas nos Tribunais Sup. OAB utiliza de listas d apadrinhados? Fim da escravidão moderna. Criam-se dificuldades para colher facilidade$$