22/03/2019 - 15h09

Governo apresenta projeto contra devedor contumaz mirando a Previdência

Projeto integra o conjunto de propostas da reforma da Previdência; estoque da Dívida Ativa da União chega a R$ 2,2 trilhões

Divulgação
sede da procuradoria geral da fazenda nacional PGFN
Pelo projeto, a PGFN poderá até oferecer descontos de até 50%

O Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o devedor contumaz – "aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade”. Segundo a exposição de motivos que acompanha o texto, “esse tipo de devedor, diferentemente de um devedor eventual, tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias”.

A ideia do Executivo é que essa proposta venha a compor o pacote de criação da “Nova Previdência”. Outros três textos já foram apresentados: a reforma dos regimes previdenciários do setor público e privado (PEC 6/19), a mudança no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19) e as medidas para coibir fraudes em benefícios previdenciários (MP 871/19).

Confira a apresentação do governo sobre o projeto em pdf

Opositores das mudanças costumam argumentar que o deficit da Previdência Social resulta da falta de cobrança dos grandes devedores. Os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somam cerca de R$ 491 bilhões, praticamente metade da economia de R$ 1 trilhão do que o governo espera obter com a reforma proposta. O combate ao devedor contumaz seria uma forma de responder a essas críticas.

A proposta prevê que, constatada a inadimplência substancial e reiterada, aliada a um dos atos ilícitos previstos no projeto, será instaurado processo administrativo, assegurado o direito de defesa. Disso poderão resultar o cancelamento do cadastro do contribuinte, caso constatado desequilíbrio concorrencial, e o impedimento do acesso a benefícios fiscais por dez anos.

Detalhamento
Segundo o projeto do Executivo, a inadimplência substancial e reiterada de tributos ficará configurada quando constatada a existência de débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano, em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar.

Atualmente, diz o texto, o estoque da Dívida Ativa da União, que inclui os valores previdenciários, gira em tomo de R$ 2,2 trilhões, correspondentes a débitos de 4,6 milhões de devedores. Desse total, R$ 1,4 trilhão é devido por apenas 16 mil "grandes devedores", assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas cujo débito consolidado supera R$ 15 milhões.

Recuperação
Para recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como em geral são os previdenciários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá até oferecer descontos de até 50% dos juros e multas (excluído o principal) e parcelamento em 60 meses, desde que não exista fraude. Atualmente, essa parcela do estoque total da Dívida Ativa da União representa cerca de R$ 1,3 trilhão, devido por 1,7 milhão de devedores.

Entretanto, segundo a justificativa encaminhada com o projeto, a recuperação líquida estimada para os próximos três anos (2020 a 2022) com esses descontos será de R$ 2,82 bilhões (R$ 5,46 bilhões recuperados menos R$ 2,64 bilhões em descontos).

A proposta também reforça a cobrança de créditos da dívida ativa das autarquias e fundações públicas e permite a contratação de serviços terceirizados de cobrança, inclusive com o contato direto com os devedores por telefone ou por meios digitais.

Essas medidas, avalia o governo, poderão levar à redução do estoque da dívida ativa, ao incrementar a arrecadação e desestimular a prática de parcelamentos especiais, com concessão de prazos e descontos excessivos a qualquer contribuinte, mesmo aqueles com capacidade de pagamento integral da dívida.

O projeto traz também medidas para aumento da efetividade da execução fiscal, com a penhora de bens, e da cautelar fiscal, para evitar atos de esvaziamento patrimonial dos devedores. O texto também prevê aprimoramentos no cadastro nacional de pessoas jurídicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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Comentários

Luiz Claudio | 12/07/2019 - 10h40
Eu fiquei desempregado devido a esse governo incompetente que temos, sou eletricista offshore, hoje possuo 59 anos e as empresas já não mais contrata pessoas com a minha idade. Agora me vejo com dividas bancaria e cadastro positivo de devedor. A unica solução que me vejo é o suicídio! Porque digo isso, eu estou prejudicando minha família por ter cadastro positivo, minha família agora ter seus nomes sujos também por eu ser devedor. leis que ajudam, também destrói. Enquanto isso os anos vão se passando e eu já estou a 5 anos desempregado. Trabalhando de Bico para sobreviver.
Marcos | 29/03/2019 - 11h13
E aí, lacradores de plantão!? Era isso que faltava? Não falta mais!!! Só uma curiosidade... isso não ia acabar com o déficit da previdência?....... hum, não é bem assim que funciona, né!?
Rodrigo Endo | 23/03/2019 - 21h54
Aprovo! Precisa cobrar mesmo. #PropostaAntiCrimeSim