13/02/2019 - 20h46

Câmara aprova MP que amplia prazo de adesão ao Funpresp

A medida provisória seguirá para análise no Senado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Plenário aprovou prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais até 29 de março de 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 853/18, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais. A MP será enviada ao Senado.

O prazo original para adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) se encerrou no dia 29 de julho de 2018. Com a medida provisória, os funcionários públicos poderão migrar para o novo sistema até 29 de março de 2019.

A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Aposentadoria
A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, já que receberão apenas o teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O fundo de pensão estava previsto na Constituição desde a última reforma da Previdência, de 2003.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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