01/02/2019 - 17h02

MP amplia prazo de gratificação paga a servidores cedidos à AGU

A Medida Provisória 872/19 amplia para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento das gratificações de Representação de Gabinete; e Temporária destinadas a servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Pela Lei 10.480/02, que trata do plano de carreira da AGU, essas gratificações só valeriam até o dia 31 de janeiro de 2019.

Representação
A proposta também inclui os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em casos de investigação ou processo judicial.

Até então, a lei de cooperação federativa na área de segurança (11.473/07) previa essa assistência aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.

Tramitação
A MP 872/19 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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