04/01/2019 - 18h35

Proposta permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado

O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O texto, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), tramita na Câmara dos Deputados.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Efraim Filho (DEM - PB)
Proposta de Efraim Filho permite dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública

O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência entre outros requisitos.

A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Segundo Efraim Filho, a atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. “A ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam por ferir o livre exercício profissional, as prerrogativas, e a própria autoestima do advogado”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Genildo Gomes de Jesus | 05/01/2019 - 12h58
Ao autor do projeto de lei, Continuando o comentário anterior, é preciso deixar claro que a inexigibilidade para a contratação de advogados não é uma porta aberta sem limites para o Prefeito e o Gestor Público. Para ser bem franco, os Prefeitos não sabem nem instruir um processo de inexigibilidade, ele acha que pode contratar quem quiser. Abraços
Genildo Gomes de Jesus | 05/01/2019 - 12h56
Ao autor do projeto de lei, O cenário de contratação de advogados, especialmente por municípios pequenos, possuem viés políticos. Em minha vasta experiencia de 30 anos no serviço público, agora como advogado e professor, especialista em Administração Pública e Gestão Empresarial pela FGV/RJ, com ênfase em contratações públicas, encontro orientações jurídicas absurdas.Precisa constar da lei, requisitos mínimos e objetivos de caracterização da inexigibilidade, do contrário, o concurso para Procurador é mais ético e legal.Nos municípios menores há uma farra com o dinheiro público.
JOSE WILLAMS SEVERO ROCHA | 04/01/2019 - 23h53
claro que esse projeto é uma jogada para beneficiar o advogado amigo do agente político pilantra porque o advogado que tem capacidade técnica e notório conhecimento jurídica não vai se importar em concorrer com os demais colega em uma vagar para prestar serviços a uma instituição pública. isso já acontece nas prefeitura e nas câmara municipais. Pois o advogado contratado sempre e o amigo do Prefeito ou do presidente da Câmara. E com tristeza quando percebemos que nosso deputado só criar projeto para abrir mais a porteira da corrupção e dos velhos emprego aos queridos amigos da corte.