12/12/2018 - 16h19

Comissão mista aprova medida provisória que transfere imóveis do INSS para União

Texto aprovado também modifica o traçado de parques nacionais

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 852/18, que trata sobre a transferência de imóveis do Fundo de Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a adminstração, a alienação e a gestão dos imóvies da extinta rede ferroviária Federal, extingue o Fundo Contingente da Extinta (RFFSA - FC) e dispõe sobre a gestão dos Imóveis da União. Sen. Dário Berger
Senador Dário Berger, relator, propôs a regularização do Parque Nacional de São Joaquim

Comissão mista aprovou nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória 852/18, que transfere 3.800 imóveis do INSS para a União e extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

O texto aprovado também modifica os traçados do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília; além de reduzir a área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. A matéria segue agora para o Plenário da Câmara.

O senador Dário Berger (MDB-SC), relator da medida, disse que a alteração em Brasília foi necessária para a viabilização de acesso ao bairro Taquari, na implantação da ligação Torto-Colorado. Segundo ele, a mudança vai gerar economia de R$ 25 milhões na obra do trecho. No caso da Floresta Nacional, a ideia é retirar áreas atualmente habitadas.

Parques Nacionais
As mudanças nos parques nacionais foram objeto de impasse durante as reuniões da comissão mista. O texto original do governo regulariza as ocupações no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco. Dário Berger propôs então a regularização do Parque Nacional de São Joaquim no mesmo formato.

Mas o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, foi contrário às mudanças em reunião da comissão na terça-feira (11). Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o assunto.

“A ministra Carmem Lúcia, acompanhada pelos seus colegas, entendeu que qualquer alteração, extinção ou redução de limites de parques nacionais e outras unidades de conservação; não pode ser por via de medida provisória. Mas somente por lei no sentido estrito, por projeto de lei. Portanto, de nada adianta fazer avançar isso aqui porque já há decisão do supremo, que é decisão vinculante, que impede qualquer alteração de limite de parque por medida provisória”, afirmou.

Dário Berger explicou, contudo, que no caso do Parque Nacional de São Joaquim, um novo traçado já havia sido debatido e aprovado pelo congresso em 2016.

“Essa matéria já foi objeto de aprovação pelo Parlamento, mas sofreu veto do presidente da República porque porque a medida provisória envolvia questões ambientais polêmicas da Amazônia”, informou.

Imóveis
Em relação aos imóveis da União, foi apresentada emenda para facilitar a venda direta, sem necessidade de licitação. A doação de parques urbanos federais aos municípios e ao distrito federal também foi incluída no texto. A previsão se aplica aos parques de propriedade da União que são administrados pelos municípios. A intenção é diminuir os gastos da União com manutenção e vigilância.

A Ong SOS Mata Atlântica divulgou nota, pedindo que o Plenário da Câmara derrube as mudanças nos parques nacionais. Segundo a ong, o texto coloca em risco uma parcela significativa de mata atlântica no sul do brasil.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

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