Proposta cria meta de desempenho para ações de governo que envolvam benefícios fiscais
08/09/2017 - 17:58
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 378/17, do deputado Jorge Boeira (PP-SC), que prevê a exigência de metas de desempenho e critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária. O texto insere artigo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
“A criação de benefícios fiscais, sem o estabelecimento de metas de desempenho, pode colocar em risco o equilíbrio orçamentário da União, além da possibilidade da perpetuação de distorções tributárias provocadas por programas de desoneração mal elaborados ou ineficientes”, disse o autor.
Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) avaliar os resultados. Pela proposta, poderá ser extinto o benefício fiscal caso o programa não atinja as metas de desempenho e eficiência por dois anos consecutivos ou três anos intercalados.
Tramitação
A matéria será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para a apreciação do Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira