23/05/2018 - 21h13

Proposta incorpora diálogo competitivo como modalidade de licitação

O texto também incorpora a regra geral de inversão das fases. Com isso, o julgamento das propostas é anterior à habilitação, que só será feita em relação ao vencedor do processo

O parecer do deputado João Arruda (MDB-PR) à proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) incorpora o diálogo competitivo, também conhecido como diálogo concorrencial, à legislação brasileira para celebração de contratos mais complexos.

Por essa modalidade de licitação, as empresas privadas e o poder público fazem um diálogo prévio à licitação em si. O objetivo é desenvolver alternativas para atender a necessidades públicas. Após o fim do diálogo, apresentam proposta final. Essa modalidade é adotada pela União Europeia desde 2004.

O diálogo competitivo pressupõe objetos tecnicamente complexos, além do domínio comum de conhecimento dos órgãos ou entidades contratantes, seja sob o aspecto técnico ou de estrutura financeira ou jurídica.

Fim do convite
O substitutivo apresentado pelo relator exclui o convite, previsto no projeto original, das modalidades de licitação. Permanecem no texto concorrência, concurso, leilão, pregão e tomada de preços. “O convite é questionado com muita frequência pelo Ministério Público. Os próprios gestores já não o usam mais”, disse Arruda. Ele também retirou a previsão de uso do pregão eletrônico para obras e serviços comuns de engenharia, que era para valores de até R$ 150 mil.

A proposta estabelece critérios de julgamento de cada modalidade. Para a concorrência, por exemplo, além de critérios já previstos atualmente como menor preço ou técnica e preço, o texto inclui o critério de maior retorno econômico. Na modalidade pregão pode ser adotado o critério do maior desconto – já usado no Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O RDC e a tomada de preços - escolha do fornecedor a partir de cadastro prévio - deixam de existir com a proposta. Muitas práticas do RDC, como a inversão de fases e a contratação integrada foram incorporadas, com modificações, à proposta.

O texto também padroniza para todas as licitações, os procedimentos auxiliares adotados atualmente no RDC: pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços renovado anualmente, e catálogo eletrônico de padronização.

Dispensa de licitação
O texto atualiza ainda os preços de dispensa de licitação. No caso de compras ou serviços o limite passa de R$ 8 mil para R$ 50 mil. Para obras de engenharia, de R$ 15 mil para R$ 100 mil. Os valores são maiores que os previstos no projeto vindo do Senado.

Inversão de fases
O texto incorporou a regra geral de inversão das fases, iniciada com o pregão e seguida no RDC. Com isso, o julgamento das propostas é anterior à habilitação, que só será feita em relação ao vencedor do processo. Pode ser admitida a inversão dessa regra por ato motivado.

Menos burocracia
Atos administrativos com algum erro menor também podem ser resolvidos no final do processo, como já prevê o RDC. Nesse caso, a comissão de licitação deverá sanar esses erros.

O texto também dispensa o reconhecimento de firma - exceto em dúvida de autenticidade; prioriza os atos eletrônicos; e permite que o agente da licitação comprove autenticidade de cópias de documentos.