Trabalho aprova identificação obrigatória de veículo alugado por órgão público

18/05/2018 - 10:13  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga a identificação dos veículos alugados por órgãos públicos. A exigência vale para administração direta e indireta da União, estados e municípios. O nome do órgão locador deverá ser fixado nas laterais dos carros por pintura ou adesivo.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Flavia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 4004/15, do deputado Rômulo Gouveia (PB), que morreu no último domingo (13). O texto também incorpora proposta apensada (PL 6967/17) que obriga os órgãos públicos a somente alugar veículos registrados no local em que serão utilizados.

Segundo a relatora, os dois projetos buscam regulamentar o uso de veículos particulares alugados pela administração pública, hoje não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O código obriga a identificação apenas dos veículos próprios dos órgãos públicos.

“A intenção é zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, possibilitando que qualquer cidadão possa denunciar aos órgãos competentes os eventuais abusos que venha a constatar”, disse Morais.

A deputada incluiu a mudança em artigo já existente no Código de Trânsito que trata da necessidade de identificação lateral dos veículos da Administração Pública. O projeto original e o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes inseriam a mudança em um novo artigo.

“Igualmente, coadunamos com o deputado Hugo Leal [PSD-RJ] quando pondera que não há justificativa para que a identificação seja feita somente por pintura no veículo e não também por adesivo”, afirmou Flavia Morais.

Dispensa
Estão dispensados apenas veículos alugados pela representação pessoal das autoridades máximas dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) das três esferas administrativas (União, estados e municípios), como o presidente e o vice-presidente da República, os ministros do Supremo Tribunal Federal, os governadores e os prefeitos.

Também serão excluídos da obrigação os carros alugados para uso em serviço reservado de caráter policial, para uso bélico e os utilizados por funcionários de instituições financeiras.

Tramitação
A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker