18/12/2017 - 15h39

Comissão aprova mesmo valor legal para documentos físico e digitalizado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Paulo Magalhães (PSD - BA)
O relator, deputado Paulo Magalhães, incluiu emenda dando prazo de dois anos para guarda de documentos após a digitalização

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7920/17, do senador Magno Malta (PR-ES), que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.

O texto prevê a possibilidade de eliminar o documento não digital após sua digitalização certificada. Os únicos documentos não digitais que devem ser preservados são os destinados à guarda permanente. A classificação da temporalidade dos documentos é feita pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.

Pela proposta, o formato de arquivo do documento digitalizado deve possibilitar o uso em diferentes plataformas tecnológicas e a inserção de metadados.

O processo de digitalização será feito de acordo com regulamento, ouvido o Conarq, e deve garantir a identificação da autoria.

Para o relator na comissão, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o texto é extremamente oportuno e reflete uma ansiedade social de “modernização de processos e significativa economia no manusear documental.”

O relator incluiu emenda, a pedido dos membros da comissão, para estabelecer prazo mínimo de dois anos para guarda dos documentos após a digitalização. A comissão rejeitou proposta apensada (PL 6965/02) que, segundo Magalhães, tratava de “maneira mais simplificada” do mesmo tema.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Murilo | 19/12/2017 - 14h11
Dentre os equívocos do Projeto de Lei: 1. A perícia documental, quando se argue a falsidade, só pode ser realizada no original. Sem originais, extingue-se a possibilidade de perícias. 2. Assinatura digital garante apenas autoria, não garante autenticidade. 3. Documento digitais requerem investimentos constantes, e isso reflete no orçamento das instituições. Eliminar papel não significa pura e simples economia. Investimentos em documentos digitais terão que ser maiores que no papel. Enfim, o projeto apresenta inúmeros equívocos e desconsidera o parecer do CONARQ que pede seu arquivamento.
alex | 19/12/2017 - 10h28
Acho estranho o PL ser aprovado se o próprio Conarq já se manifestou contra o referido PL e pedido seu arquivamento