30/10/2017 - 15h47

CCJ aprova admissibilidade de PEC que inclui guardas municipais entre órgãos de segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município.

Segundo o autor, deputado Cabo Sabino (PR-CE), a medida é necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão, “uma vez que esses servidores municipais, que atuam na segurança do patrimônio municipal, também estão submetidos a riscos à saúde ou à integridade física”.

O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), disse que o projeto respeita as regras constitucionais e, portanto, está pronto para ter seu mérito analisado por comissão especial.

Tramitação
A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 275/16. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Geórgia Moraes

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Comentários

Macelo Rodrigues da silva | 27/01/2019 - 02h48
Cara sou GCM na cidade de Uruburetama Ceara .aqui nao tem nada cidade pequena,a guarda nao tem gratificacao ,falta fardamento ,nao tem uma sede ,falta efetivo. Resumindo nao tem nada
Ideraldo belini | 12/01/2019 - 18h42
Aqui nosso piso salarial é uma vergonha, temos que preciouses nossos deputados eleitos para agilizar está Pec no congresso.
Julio Marques dos Santos | 16/12/2018 - 22h54
vocês acham um absurdo o salário base de Belfor Roxo ? O guarda em são paulo tem um salário base de R$ 755,00. Não recebemos nem um salário mínimo. Com a insalubridade chaga a uns 1450,00 sem contar os descontos, mas estamos confiantes de que vai dar certo.