28/04/2017 - 11h05

Alteração da Lei de Licitações está em análise há 21 anos na Câmara

A alteração das regras de licitação está em debate na Câmara dos Deputados há quase tanto tempo quanto a própria Lei de Licitações (8.666/93), promulgada há quase 25 anos. Uma proposta do Senado (PL 1292/95), atualmente com 211 projetos apensados, está há 21 anos em análise na Casa.

Neste ano, chegou à Câmara outro projeto (PL 6814/17), também do Senado, que deve ser analisado separadamente por uma comissão especial.

A Lei de Licitações e Contratos foi criada para normatizar os contratos de empresas com a administração pública e impedir desvios e irregularidades no processo licitatório. A norma já sofreu questionamentos de gestores sobre a rigidez do processo licitatório e a dificuldade de impedir a corrupção.

Ao longo do tempo, o texto legal sofreu alterações, como a criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11), criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.

Posteriormente, outras leis estenderam as regras do RDC para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Sistema Único de Saúde (SUS); para a construção e reforma de presídios; serviços de mobilidade urbana; ações ligadas a ciência, tecnologia e inovação; locação de bens; obras e serviços em aeroportos; e para obras no setor de educação.

Subcomissão e comissão especial
De maio de 2014 a maio de 2015, funcionou uma subcomissão especial, dentro da estrutura da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que estudou a Lei de Licitações e Contratos. A subcomissão teve apenas uma reunião em maio de 2015, em que foram aprovados requerimentos de audiências públicas.

A subcomissão ia analisar e propor possíveis encaminhamentos para o Projeto de Lei 1292/95, do Senado, e seus 211 apensados.

Com a criação da Comissão Especial da Lei de Licitações em maio de 2015, a atuação da subcomissão foi esvaziada. A comissão especial ainda está ativa, mas a última reunião aconteceu em março de 2016.

O trabalho do colegiado não é de deliberar sobre nenhum projeto em particular, mas estudar o tema. Os estudos poderão ser incorporados no debate sobre a nova norma geral para regular licitações e contratos públicos (PL 6814/17).