28/04/2017 - 10h52

Projeto permite uso de contratação semi-integrada em obras públicas

O Projeto de Lei 6814/17, do Senado, que cria norma geral para regular licitações e contratos públicos, permite o uso da contratação semi-integrada, prevista atualmente na Lei das Estatais (13.303/16), para obras e serviços de engenharia.

Nesse tipo de contratação, é possível definir previamente as quantidades dos serviços a serem executados com diferentes metodologias ou tecnologias. O projeto completo, novo termo usado pelo texto em substituição ao projeto básico, poderá ser alterado sempre que ficar demonstrada a superioridade das inovações em relação aos custos, qualidade, prazo de execução ou facilidade de manutenção e apuração.

Na contratação integrada, também incluída no projeto e prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11), o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço.

Grande vulto
Os dois tipos de contratação só serão possíveis para licitações acima de R$ 20 milhões, mesmo limite estabelecido na lei de parcerias público-privadas (PPP). No RDC, que instituiu a contratação integrada, não há determinação de valor, somente a condição de que o cálculo seja feito com base no aplicado pelo mercado.

O limite de R$ 20 milhões não vale para projetos de ciência, tecnologia, inovação e ensino técnico ou superior.

Habilitação
A proposta também simplifica a fase de habilitação dos licitantes, em comparação com a legislação atual. Se o texto for aprovado, a documentação necessária será limitada à comprovação de existência jurídica da empresa e, quando cabível, de autorização para exercício da atividade a ser contratada.

A visita técnica poderá ser exigida, desde que seja em data e horário simultâneos para os diversos interessados. A visita pode ser substituída por declaração de responsável técnico.

A exigência de capacidade técnico-profissional e operacional poderá ser alterada por outra prova de que o profissional ou a empresa possui experiência prática e conhecimento técnico na execução de obra ou serviço de características semelhantes.

Tramitação
A proposta tramita em caráter de prioridade e será analisada por uma comissão especial. Depois, o texto segue para o Plenário.