Procuradores defendem proposta de combate à corrupção e sugerem incluir medidas ainda mais rigorosas

20/10/2016 - 11:15  

Em audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), representantes do Ministério Público manifestaram apoio às mudanças no sistema judicial brasileiro contidas na proposta.

Para o procurador da República Fabio George da Nóbrega, representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a proposição contribui para corrigir as deficiências do sistema judiciário, considerado por ele uma das causas da impunidade e da corrupção no país. “Ter um sistema judicial que funcione é imprescindível para reverter esse quadro de corrupção institucionalizada “, disse, ao citar pesquisas que apontam como a corrupção está enraizada na cultura brasileira.

Ele citou dados da Controladoria Geral da União (CGU) que mostram que 25% dos recursos repassados pela União para Saúde e Educação dos municípios são desviados. Segundo o procurador, de acordo com o Ibope, de cada quatro brasileiros, três disseram ser contra a corrupção mas fariam a mesma coisa. Ele mencionou ainda pesquisas em que dois terços dos pais disseram que educar seus filhos para ser espertos e sonegadores.

Segundo o procurador, as chamadas “Dez medidas contra a corrupção” podem mudar significativamente o que chamou de “mau funcionamento do sistema judicial”, em especial no que diz respeito à punição dos condenados. Ele elogiou o aumento das penas mínimas para crimes de corrupção, contida no projeto. “É inaceitável pena mínima de 2 anos para corruptos, que é revertida depois em pagamento de cesta básica. Qualquer um que roube um chinelo recebe pena em dobro”, disse.

Nóbrega também defendeu medida que não consta do projeto original, mas que deve ser incorporada ao texto pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS): o cumprimento da pena a partir de decisão de segunda instância, como já definiu o Supremo Tribunal Federal (STF).

Prescrição
Já o promotor de Justiça Fábio André Guaragni, do Paraná, defendeu outro ponto que deve constar do relatório a ser apresentado por Onyx Lorenzoni: a interrupção da prescrição dos crimes quando houver sentença condenatória. “A prescrição é incompatível com a ação penal em movimento, em que o Estado não está inerte, promovendo interrogatórios e outras fases do processo, até a sentença”, disse.

Ele criticou principalmente a prescrição retroativa, em que o juiz, na sentença, decide que o réu ficará sem punição em função da prescrição do crime. “Prescrição retroativa é uma excrescência. No mundo todo, a prescrição é interrompida com a sentença. Aqui, não: a sentença às vezes só vale para dizer que ela não vale, o que não tem pé nem cabeça”, disse.

A audiência pública ocorre no Plenário 14.

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Reportagem - Antonio Vital
Edição - Rachel Librelon