Projeto anticorrupção recebe críticas e elogios em debate na Câmara
04/10/2016 - 14:07
Mais uma vez, o teste de integridade para servidores públicos e o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé em processos criminais foram os principais pontos de divergência em audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16).
O projeto limita a concessão de habeas corpus, criminaliza o uso de caixa-dois em campanhas eleitorais, restringe recursos judiciais e aumenta as penas de vários crimes ligados à corrupção, entre outras medidas. (entenda ponto a ponto)
O teste de integridade e o uso de provas ilícitas foram criticados pelo ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Moysés Simão.
O teste consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. De acordo com o projeto, é obrigatório para policiais e facultativo para os demais funcionários. Haverá dois tipos de teste: o dirigido, aplicado sobre quem já há suspeita de corrupção, e o aleatório. Eles serão realizados pela corregedoria, ouvidoria ou demais áreas de fiscalização e controle.
“Essa proposta vai transformar a administração pública em algo tão policialesco que vai desencantar aquelas pessoas que tem vocação para o serviço público. Temos que privilegiar a cultura da integridade, mas transformando a cultura das organizações”, disse o convidado
Para Simão, que ocupou o Ministério do Planejamento durante os últimos seis meses do governo Dilma Rousseff, é mais importante mudar a cultura do serviço público e reforçar conceitos como transparência. “Um processo administrativo demora 700 dias e custa R$ 50 mil. Já houve casos de processos instaurados para apurar o sumiço de um carregador de celular. Quem fez esta proposta provavelmente nunca teve experiência como gestor”, alegou.
Outro ponto questionado pelo ex-ministro foi o que cria oito exceções à regra de ilicitude da prova, além das duas atuais (falta de nexo causal com as provas ilícitas e quando as provas derivadas puderem ser obtidas de uma fonte independente das primeiras). Assim, não seriam consideradas ilícitas, por exemplo, as provas obtidas por agente público de boa-fé.
“Imagine que determinada empresa negocie um acordo de leniência com o Ministério Público e este acordo não seja efetivado. O MP não pode usar as provas obtidas durante as tratativas”, destacou Simão.
O presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Amauri Perusso, manifestou apoio às medidas, com ressalvas, “Sou signatário das dez medidas. Precisamos de punição mais rigorosa e mais instrumentos para reaver o que foi subtraído dos cofres públicos. Mas não podemos restringir direitos civis, como habeas corpus e a presunção de inocência”, ressaltou.
Ele criticou a previsão de teste de integridade para policiais. “Teste de integridade só para policiais é um absurdo”, disse Perusso.
O relator da proposta na comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), antecipou que vai modificar a proposta em relação ao teste de integridade, que será feito apenas como instrumento de investigação, quando houver suspeitas sobre o funcionário público. “Só quando houver fundamentadas suspeitas”, afirmou.
O relator informou aos membros da comissão que, a partir da terceira semana de outubro, vai procurar as lideranças partidárias para apresentar um rascunho de seu relatório e receber sugestões. Ele pretende votar o relatório em novembro na comissão, de modo que a proposta esteja pronta para ir a Plenário até o fim do ano.
Prevenção
O representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura do órgão, apontou pontos positivos da proposta, principalmente no que diz respeito à prevenção de crimes.
Cavalcante apontou medidas contidas na proposta que, segundo ele, previnem a corrupção ao garantir a certeza da penalização do culpado: incentivos à delação, fortalecimento de órgãos de ouvidoria, a responsabilidade objetiva de partidos políticos em caso de caixa-dois e a agilização dos processos judiciais.
O projeto criminaliza o caixa dois (contabilidade paralela) em campanhas políticas, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e responsabiliza os partidos políticos, que podem até perder o registro se as irregularidades forem de responsabilidade do diretório nacional.
“Responsabiliza o partido, independente de culpa, o que é uma medida altamente preventiva, já que vai obrigar os partidos a criarem mecanismos de controle interno (compliance) para prevenir crimes”, disse.
O projeto também altera os códigos de Processo Civil (Lei 13.105/15) e de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) para limitar prazo de vista em julgamentos e permitir a decisão final (trânsito em julgado) do processo em caso de recursos considerados meramente protelatórios. O projeto também determina que o julgamento dos recursos extraordinário e especial em matéria criminal sejam simultâneos, para diminuir o tempo de tramitação do processo. “A agilização das punições também é medida preventiva”, apontou Cavalcante.
Outra medida elogiada pelo representante do TCU foi o incentivo a delações, com a criação da figura do denunciante (whistleblower) desvinculado do delito investigado. Se ele tiver informações para ajudar a obter prova ou localizar bens de origem ilícita, ele receberá 5% do produto obtido pela venda desses bens.
“Tem que haver o incentivo ao delator. E a lei prevê o incentivo pecuniário. Hoje o delator tem muito a perder”, afirmou Cavalcante.
Cavalcante e Simão divergiram em relação ao teste de integridade. Para o ex-ministro da CGU, a administração pública não está preparada para aplicar o teste. “Mas quando estará?”, perguntou o representante do TCU.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker