18/07/2016 - 19h00

Comissão aprova estabilidade para servidor que entrou sem concurso até 1990

A proposta de emenda à Constituição seguirá para ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para análise, também em dois turnos, pelo Plenário do Senado Federal

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), proposta de emenda à Constituição que concede estabilidade a servidores celetistas admitidos sem concurso público e em exercício do cargo até a véspera do início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90).

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Átila Lins aprsentou substitutivo à PEC: o eventual acolhimento do texto original poderia dar margem a uma imensurável leva de contratações irregulares em todas as esferas da administração pública

Como esta lei está em vigor a partir da data de sua publicação, 12 de dezembro de 1990, a data prevista nesta PEC é o dia anterior, 11 de dezembro de 1990.

Também é requisito para ganhar a estabilidade que o servidor tenha cumprido pelo menos 20 anos de efetivo exercício no serviço público até a data de promulgação desta emenda à Constituição, caso seja aprovada pelo Congresso.

O texto se aplica aos servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), bem como aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança, em comissão ou de livre exoneração.

Substitutivo corrige deficiências
O relator, deputado Atila Lins (PSD-AM), defendeu a aprovação do texto na forma de substitutivo à PEC 518/10, do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS). “Da forma como está redigida a PEC 518/10, seriam declarados estáveis servidores admitidos às vésperas da promulgação da nova emenda constitucional, portanto, mais de vinte e cinco anos após a instituição da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público. Isso ocorreria mesmo que a proposição fizesse referência à instituição, do respectivo ente federativo, do regime jurídico dos ocupantes de cargo público”, disse o relator

Segundo Átila Lins, “as apontadas deficiências redacionais da PEC 518/10, ainda que inadvertidas, afiguram-se extremamente graves”. Ele afirma que “o eventual acolhimento da proposta em sua forma original poderia dar margem a uma imensurável leva de contratações irregulares em todas as esferas da administração pública”.

“Bastaria, para tanto, nomear servidores para cargos ou empregos em comissão antes da promulgação da nova emenda constitucional, que tais servidores ganhariam estabilidade logo em seguida. Salvo melhor juízo, não é essa a intenção de nenhum dos coautores da proposição”, ressaltou o relator, ao apresentar o novo texto.

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Tramitação
A proposta de emenda à Constituição seguirá para ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para análise do Senado Federal.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Wilimar | 15/03/2019 - 11h44
"A decadência do direito de anular da administração. O PODER E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INVALIDAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ENCONTRA LIMITE TEMPORAL NO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PELA EVIDENTE REZÃO DE QUE OS ADMINISTRADOS NÃO PODE FICAR INDEFINIDAMENTE SUJEITOS A INSTABILIDADE ORIGINADA DO PODER DO ESTADO, E NA CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS. NÃO PODE UM SERVIDOR SEM CONCURSO A MAIS DE 25 ANOS NÃO TER SUA APOSENTADORIA POR ERRO DO ADMINISTRADOR ELE TRABALHOU E AGIU DE BOA FÉ. TEM DIREITO A SUA APOSENTADORIA E DE SEU EMPREGO." Mais do que justo ANTONIO RIBEIRO DA SILVA|21/11/2017.Votação!
marcos della sia melo | 11/10/2018 - 11h00
Efetivo somente por concurso. Não com puxa-saquismo. Como fica o efetivo que passou por concurso (estudando, competindo por igual com muitos candidatos) att
Thamyres | 20/09/2018 - 18h49
Minha amiga trabalha no serviço publico desde 1988, entrou como terceirizada de uma empresa para o estado (CLT), 7 anos depois foi para o município como cargo comissionado onde esta ate hoje, a PEC 518 respalda ela?
Olá Thamyres, essa proposta abrange somente servidores que entrou sem concurso até 1990.
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados