Governo apresenta novo regime fiscal e PEC é protocolada na Câmara nesta quarta
Se aprovada na Câmara e no Senado, a partir do próximo ano, gastos públicos não poderão ser maiores do que a inflação do ano anterior
15/06/2016 - 15:44 • Atualizado em 15/06/2016 - 19:29
O presidente da República interino, Michel Temer, anunciou, nesta quarta-feira (15), a nova regra para limitar gastos públicos federais. Ela será válida por 20 anos, com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do décimo ano de vigência. Pela proposta, o aumento das despesas da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Se for aprovado pelos parlamentares, o novo regime fiscal já entra em vigor no próximo ano.
Temer se reuniu, nesta manhã, no Palácio do Planalto, com líderes de partidos aliados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para entregar a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as mudanças pretendidas. A proposta do novo ajuste fiscal foi protocada no início da noite desta quarta na Câmara e vai tramitar na Casa como PEC 241/16.
Prazo longo
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que falou com a imprensa após a reunião com Temer, o prazo de 20 anos é suficientemente longo para garantir o bom funcionamento do plano. A ideia é primeiramente estabilizar os gastos, para depois reduzi-los. “A despesa pública no Brasil tem crescido de forma insustentável. De 1997 a 2015, ela cresceu cerca de 6% acima da inflação como média durante esse período todo.”
Ainda de acordo com Meirelles, a medida, ao controlar os gastos públicos, influenciará o funcionamento total da economia e promoverá a recuperação da confiança do investidor e do consumidor. “O consumidor que está hoje em casa com medo de perder o emprego poderá voltar a consumir normalmente, os bancos a emprestar, as empresas a investir e, antes de investir, a contratar funcionários que foram demitidos”, afirmou o ministro.
Ele disse ainda que o Brasil, com a mudança, passará a obedecer a norma básica dos países que controlam o seu orçamento. “Não só gastam aquilo que podem, mas gastam bem. O desafio é a qualidade do gasto público.”
Saúde e educação
Ainda segundo o texto apresentado, valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, e não mais pela receita. O Congresso Nacional, no entanto, poderá decidir onde alocar os recursos, respeitando tais valores mínimos, que serão um piso.
O líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que os líderes ficaram tranquilos em relação a esses dois pontos. “Os gastos com saúde e educação estão preservados. Os investimentos feitos até agora serão mantidos e crescerão na mesma proporção da despesa do governo”, observou.
Ficam de fora da nova regra as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários, as complementações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as despesas com eleições e as despesas de capitalização das estatais não dependentes, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e a Petrobras. Henrique Meirelles explicou que, apesar de possuir fonte de receita e não dependerem do Estado, essas estatais podem precisar de capitalização no longo prazo.
Punições
O Poder que descumprir o limite não poderá conceder reajuste salarial a seus funcionários no ano seguinte, nem criar cargos, realizar concurso ou admitir pessoal, exceto nos casos de sentença judicial ou de determinação decorrente de ato anterior à publicação da PEC.
No caso de descumprimento pelo Poder Executivo, ele ficará proibido de aumentar a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas e ainda de ampliar incentivos que envolvam renúncia de receita.
O governo ainda não tem previsões de resultados primários para os próximos anos. O ministro Henrique Meirelles disse que a equipe econômica ainda avalia a evolução da economia e da arrecadação. “Caso aprovada a PEC, teremos uma boa visão das despesas para 2017. Elas vão depender do crescimento do País”, disse. “Sempre fui contra governos que começam a divulgar previsões. Nós temos que divulgar medidas, ações”, acrescentou.
O ministro ressaltou ainda que a possível reforma da Previdência não é tema da medida lançada nesta quarta.
Orçamento realista
Na avaliação do líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), a PEC traz um novo conceito de gastos que dará credibilidade ao País. Ele também defendeu a elaboração de orçamentos realistas. “Não se pode gastar além daquilo que se arrecada, não se pode fazer pedalada, não se pode criar receita onde não existe receita. Essa página precisa ser virada no nosso País”, disse Avelino, ao sair da reunião no Planalto.
Vice-líder do PT na Câmara, o deputado Zé Geraldo (PA) discorda. Em sua opinião, a medida anunciada pelo governo interino vai promover arrocho “que vai dar no bolso do trabalhador”. Também vai na contramão do que fizeram os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff no sentido de distribuir renda e de criar um mercado de massa.
“Querer reduzir tudo isso para atender o capital, o mercado, os interesses internacionais, pegar o que ainda temos é um crime muito grande”, disse Zé Geraldo.
Tramitação
A PEC será analisada, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, para votação em dois turnos. Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para apreciação do Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição -Luciana Cesar